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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (722)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (431)
APROVADA (118)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (69)
Partido
PFL (258)
PMDB (232)
PDT (198)
PDS (22)
PDC (7)
(3)
PSB (1)
PT (1)
Uf
(3)
AC (4)
AL (18)
AM (31)
BA (17)
CE (5)
ES (20)
GO (20)
MA (3)
MG (35)
MS (13)
MT (11)
PA (53)
PE (45)
PI (3)
PR (65)
RJ (157)
RN (4)
RO (2)
RS (38)
SC (35)
SP (140)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (720)
07 (2)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09632 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, ---Capítulo I, o seguinte artigo: art. - as tarifas de serviços prestados pelas entidades públicas não serão inferiores aos preços de custos. 
 Parecer:  Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en- contro à competência dos legislativos e autoridades locais. Pela rejeição. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09633 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 69 bem como § 1o e § 3o --------------------------------que passará a ter a seguinte redação: art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de assembléia Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá com as demais eleições do poder executivo e legislativo estadual, procedendo-se as primeiras eleições no dia 15 de novembro de 1988. § 3o. - Suprima-se a expressão vedada a divisão deste em Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain- da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con- fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula- ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover- nador, eleitos simultâneamente. A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló- gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu - tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op - ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni cípio, mas sim um Distrito. Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci- são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa- ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado certo. Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio- nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem necessidade de transformação das cidades satélites em Municí- pios. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09634 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, --Capítulo I, -------------------o seguinte artigo: Art. - O mercado interno é patrimônio inalienável da nação e a sua ocupação sera norteada pelos superiores interesses do povo, com políticas de proteção à tecnologia brasileira e ás empresas de capital genuinamente nacional, na forma da lei. 
 Parecer:  O texto sugerido é bastante genérico, abrangendo mais de um dispositivo do projeto, que por sua vez, atende satisfato- riamente às idéias contidas na proposição. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09635 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, -------------------Capítulo I, -------------------o seguinte artigo: art. - A pravatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto, implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09636 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao ---------------- TíTULO X - Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Durante os lucros das empresas estrangeiras serão incorporados a seu capital. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição Item VI - Legislar sobre criação , fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici- pios; b) divisão de municípios em distrito". 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09638 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se --------------TíTULO IV, --------------CAPÍTULO IV, --------------o seguinte artigo: Art. - as prestações de contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição conforme orientação dada ao substitutivo. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09639 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescenta no Capítulo II - Das Finanças Públicas - Seção I - Normas Gerais, o ------------seguinte artigo no TíTULO VII: Art. - A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiras e títulos de valores mobiliários. 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinar a celebração de convênios internacionais para repatriar bens de qualquer natureza, in- clusive ativos financeiros. A competencia da União para celebrar convênios interna- cionais já está previsto, no artigo 54, I, do Projeto de Constituinte da Comissão de Sistematização. Tal competência , na forma proposta no artigo 158 XI4, é exercida pelo presi- dente da República, " ad referendum" do Congresso Nacional. Determinar a matéria a ser objeto dos convênios não é questão de natureza constitucional. Assim, não obstante os elevados propositos do Nobre Par- lamentar, entendemos que a materia estaria melhor disciplina- da na legislação comum, motivo por que somos pela rejeição da emenda. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09641 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Alteraa a redação do -----------------Inciso I do Art. 188 -----------------------que passará a ter a seguinte redação: I - Ingresso, por concurso de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09642 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação da letra "a" do inciso II do art. 27, que passará a ter a seguinte redação: a - são condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento e a filiação partidária. 
 Parecer:  Pretende o autor excluir das condições de elegibilidade o domicílio eleitoral. O projeto reduz o prazo de exigência de domicílio elei- toral. A tendência é pela extinção. No presente, a exigência da obrigatoriedade do domicílio eleitoral é necessária para evitar as incursões dos aventu- reiros políticos. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09643 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se § único ao art. 480, § único - As disposições deste artigo não se aplicam aos aposentados por tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09644 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra b do inciso II, do artigo 27 passa a ter a seguinte redação: b - são elegíveis os alistáveis. 
 Parecer:  Numa verdadeira democracia participativa somente são inelegíveis os inalistáveis. Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de maturi- dade política, razão por que somos contrários à pretensão do autor. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará a ter a seguinte redação: h - O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra d do item XXIV do art. 54, que passará a ter a seguinte redação: d) - a instalação, ampliação e funcionamento de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo tendo em vista depreender-se do disposto na alínea "a" do mes mo item. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09647 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09648 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obdecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais' brasileiras, merece adequada consideração quando for elabo - rada a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09649 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, incluir nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 149 desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09650 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura No projeto da Constituição, da Comissão de Sistematização, retire-se do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09651 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 377 do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Parágrafo único - Aplica-se no disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucio - nais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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