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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07535 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Redigir assim o art. 381 (caput): "Art. 381 - As verbas públicas serão destinas prioritariamente às escolas públicas, podendo ser dirigidas à concessão de bolsas de estudo, pagas diretamente aos alunos carentes ou seus responsáveis, e a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:"
	Parecer:	O compromisso do Estado cingir-se-á ao sistema público. A concessção de bolsas deverá sofrer severa regulamenta- ção. Pela aprovação parcial.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07536 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARITGO 10, INCISOS IV E V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do art. 10.
	Parecer:	A emenda vem acompanhada de justificação condizente e convincente. Pela aprovação.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07537 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 475 O artigo 475 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 475 É concedida anistia a todos punidos ou processados por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 01 de fevereiro de 1987. § 1o. Aos servidores civis e militares serão concedidas as promoções, na aposentadoria ou na reserva, ao cargo, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, previstos nas leis e regulamentos vigentes. § 2o. A Administração Pública, à sua exclusiva iniciativa, competência e critério, poderá readmitir ou reverter ao serviço ativo o servidor público anistiado, sendo-lhe vedada a remuneração de qualquer espécie, em caráter retroativo. § 3o. Excluem-se os servidores civis ou militares que já se encontravam aposentados, na reserva ou reformados, quando atingidos pelas medidas do caput deste artigo. § 4o. Os dependentes dos servidores civis ou militares abrangidos pelas disposições deste artigo já falecidos farão jus às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou gradução que teria sido assegurado a cada benefiário da anistia, até a data de sua morte, cumprida a legislação específica. § 5o. A Administração Pública aplicará as disposições deste artigo, respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
	Parecer:	Não obstante deve-se reconhecer a louvável preocupação do ilustre Autor em disciplinar minunciosamente os efeitos práticos e legais da anistia, não nos parece de boa técnica estabelecer detalhes acerca da implementação, no texto consti tucional. A redação do art. 475 do projeto, de resto aproveitado com mínimas alterações no Substitutivo deste Relator regula de forma completar a concessão de benefício, deixando para a legislação infraconstitucional a regência dos aspectos espe cíficos da anistia. Ressalte-se que grande parcela dos preceitos sugeridos acham-se no Substitutivo, pelo qual opinamos pela aprovação parcial da Emenda.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07538 PREJUDICADA
	Autor:	HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b), pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07539 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 49o. e acrescente-se ao Art. 57o. o seguinte inciso: VI - legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
	Parecer:	Pelo seu evidente ecerto, opinamos pela aprovação da emenda.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07540 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: artigo 336, parágrafo único do art. 337, artigos 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) artigo 336 b) parágrafo único do art. 337 c) artigo 487 d) artigo 488
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07541 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item V, do art. 2o. remunerando-se os demais.
	Parecer:	Concordamos com a supressão, plenamente justificada . Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07542 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 3o. do projeto renumerando-se os demais
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07543 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V, do art. 5o. renumerando-se os demais
	Parecer:	Optamos pela supressão de todo o artigo 5o.. Pela aprovação.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07544 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso a, do item XIII, do Artigo 12o. do projeto a parte final "mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" a) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07545 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 84
	Parecer:	Julgamos procedente a presente emenda que suprime o art. 84, razão pela qual a acolhemos.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07546 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O art. 81 e seu parágrafo primeiro passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - Os atos de corrupção administrativa, serão processados pelo procedimento sumário, aplicando-se as penas tipificadas no Código Penal. § 1o. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, conferindo-se ao acusado ampla defesa.
	Parecer:	O artigo 81 não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07547 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 77
	Parecer:	Pelo não acolhimento, dada a orientação adotata no substi tutivo. Pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07548 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso d, do item XV do artigo 12o. do projeto, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item XV do artigo 12, que reza: "Art.12 ... XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .......................... d) Não haverá prisão civil" A matéria mereceu o devido tratamento no Substituti- vo. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07549 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se nova redação ao inciso III, do Artigo 5o. do projeto. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza, e eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente.
	Parecer:	A emenda diz-se aditiva, e de fato o é, mas conflita com a disposição radical de emendas supressivas,que acatamos, do art. 5o.. Pela rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07550 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o inciso I do art. 335 I - contribuição dos empregadores, incide sobre o faturamento.
	Parecer:	A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07551 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 439 e seus itens e parágrafos, renumerando-se os demais
	Parecer:	Além do previsto no artigo 440, que permitirá um estudo a- profundado da matéria, não a consideramos constitucional.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07552 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 340 renumerando-se os demais.
	Parecer:	O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07553 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o Poder Público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social e a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07554 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços.
	Parecer:	O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada.

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