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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30079 APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 255 O artigo 255 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 255. O sistema Financeiro Nacional será estruturado em lei complementar, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade, que disporá inclusive sobre:
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.