1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00235 APROVADA | |||
Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | |||
Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência comum da União e dos Estados). | |||
Parecer: | Pelo acolhimento. |