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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (78)
PC DO B (23)
PDC (3)
Uf
GO[X]
Nome
MAURO MIRANDA (34)
FERNANDO CUNHA (24)
ALDO ARANTES (23)
IRAM SARAIVA (18)
SIQUEIRA CAMPOS (3)
LUIZ SOYER (1)
NION ALBERNAZ (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (104)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27316 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. ?o., § 49. Inclua-se no § 49 do Art. 6o. a seguinte expressão: "O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; bem como não serão patenteados os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27542 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 225 INCISO II Dê-se ao inciso II do Art. 225 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  De fato, a propriedade estatal deve corresponder a uma-mo- dalidade prevista para a organização e realização da ativida- de econômica. Acreditamos, porém, que esta enumeração é mais adequadamente estipulada nos dispositivos referentes a demar- cação do processo de intervenção do Estado no domínio econô- mico, na forma apresentada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27543 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o., ART. 220 Suprima-se a expresão "... e o orçamento de investimento das empresas estatais", constante do § 5o. do art. 220 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pretende os ilustres Constituintes com a presente emenda excluir "o orçamento d investimento das empresas estatais" da função de diminuir desigualdades interregionais, argumentando que as empresas estatais devem ser fortalecidas nacionalmente. Além desse aspecto muito bem identificado pelos autores da emenda outros poderiam ser utilizados para sustentar em proporção, como por exemplo que recursos destinados à prospecção de petróleo (Petrobrás) não podem ser utilizados para reduzir desigualdades interregionais (tem que ser aplicadas onde existe petróleo, é óbvio) e muito menos com critério populacional. Entretanto o entendimento de parte significativa dos constituintes consultados e de que deve permanecer o dispositivo do Projeto. Assim, somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27544 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 227 Dê-se ao art. 227 a seguinte redação: "Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica": § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por cento) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. - A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País". 
 Parecer:  É pertinente ao texto constitucional estabelecer os pre- ceitos globais relativos aos influxos de capitais externos à economia brasileira. Entretanto, não lhe é compatível as normas relacionadas com a definição e estipulação de limites para as remessas de fluxos monetários do exterior e com a demarcação de áreas e setores prioritários ou vedados às empresas de capital es- trangeiro. Ao contrário, tais definições dependem e vinculam- -se sobretudo a objetivos e diretrizes de política econômica, de natureza dinâmica e, assim, própria da legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27548 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245 Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social." § Único - "A função ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações; e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27549 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 249 Dê-se ao Art. 249 a seguinte redação: Art. 249 - A alienação ou concessão, a qualquer título de terras públicas federais, estaduais ou municipais, feitas a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, não poderá exceder a área de 500 hectares, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo limitar em 500 ha a alienação ou concessão de terras públicas, excetuadas apenas as cooperati- vas originárias da Reforma Agrária. Dependendo do tipo de lavoura a ser desenvolvida poderá haver necessidade de área maior, inclusive para atender a in- teresse nacional. Consideramos mais razoável determinar que o Congresso Na- cional autorize cada caso. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27550 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 248 e seus parágrafos Dê-se ao Artigo 248 a seguinte redação: Art. 248 - Decretada a desapropriação por interesse social, a União será imitada judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títulos da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o juiz não definir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automa- ticamente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27551 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 246 Dê-se ao § 3o. do art. 246 do substitutivo a seguinte redação: § 3o. - As indenizações por desapropriação, calculadas pelo valor médio declarado para fins de tributação nos últimos cinco anos, serão pagas em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis ao fim de 30 anos. 
 Parecer:  Consideramos que as matérias propostas pelo autor desta Emenda devem ser tratadas através de legislação ordinária, conforme estabelece o Substitutivo ao projeto Constitucional que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27553 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso III, art. 234 Dê-se ao inciso III do art. 234 a seguinte redação: "III - a importação, exportação, processamento e distribuição dos produtos previstos nos itens I e II;" 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27554 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 e seu § 2o. Dê-se ao caput do art. 228 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 228 - É permitida a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do Estado em ramos essenciais da economia" e suprima- se o seu § 2o. 
 Parecer:  A intervenção no domínio econômico e o monopólio conso- ante a segurança nacional e relevante interesse coletivo é formulação seguramente ampla, cuja definição em lei, depen- dendo do momento histórico e das circunstâncias, terá o al- cance que a sociedade brasileira determinar. Limitar a intervenção e o monopólio aos ramos essenciais é retirar daqueles a flexibilidade que a redação ora existen- te no Substitutivo lhes permite. Ao lado disso, permitir às estatais privilégios fiscais não-extensivos às empresas do setor privado é discriminar e sobretudo não atentar que a sociedade, conforme o "caput" do artigo em questão, ao deliberar sobre a intervenção e o mono- pólio poderá propor nesses casos mecanismos de estímulo e apoio, conforme a situação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27555 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 226 Dê-se ao § 2o. do art. 226 do substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - as atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, terão proteção temporária, inclusive quanto à reserva de mercado". 
 Parecer:  Não resta dúvida ser necessário o fortalecimento do ca- pital privado nacional, pela melhora das suas condições de competitividade, por intermédio de diversos benefícios. No entanto, a menção expressa sugerida para acréscimo pela emen- da em pauta vai além dessa noção. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27556 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o., art. 226 Suprima-se o § 1o. do art. 226 do substitutivo. 
 Parecer:  No que o Substitutivo conceitua empresa nacional, por o- posição, uma vez não preenchidos os requisitos referentes ao controle decisório e de capital, decorre o conceito e empresa brasileira de capital estrangeiro. A norma, no entanto, antes de criar a realidade, reflete-a. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27579 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 47, §3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 47 do Substitutivo do Relator a expressão "vedado sua divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam aos Estados e dos Municípios. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27662 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252 Dê-se ao Artigo 252 a seguinte redação: Art. 252 - Pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas cujo capital não pertencam exclusivamente a brasileiros não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 100 hectares. Parágrafo único - Serão desapropriadas imediatamente e sem indenização as áreas excedentes de imóveis rurais de estrangeiros. 
 Parecer:  A limitação da propriedade rural de estrangeiro deverá ser regulada por legislação ordinária. O parágrafo único proposto é um verdadeiro confisco, que não é da tradição brasileira. Somos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27664 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253 Dê-se ao Art. 253 a seguinte redação: Art. 253 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500 hectares na Região Norte e 200 hectares para o restante do País. 
 Parecer:  O autor propõe fixar entre 200 e 500ha a área do imóvel rural insuscetível de desapropriação. Somos de opinião que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, uma vez que o tamanho do módulo ru- ral em hectares, pode variar a médio prazo, em virtude da evolução tecnológica e outras variáveis que alteram a produ- tividade do solo e, portanto, o tamanho do módulo rural, que é fixado pelo INCRA em dimensões diferentes em cada região do País. Somos, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27671 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 263 Inclua-se no art. 263 do substitutivo um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Constituirá monopólio da União a importação de matérias primas básicas da indústria farmacêutica. Será criada, no prazo de 180 dias, uma empresa estatal que operará o monopólio, como também se destinará a produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica. 
 Parecer:  A Emenda é aditiva de parágrafo único ao Art. 263 propon- do monopólio estatal da importação de equipamentos mé- dico-odontológicos, medicamentos e matéria prima para indús- tria farmacêutica. A justificação baseia-se na necessidade de garantir ao País a eficácia e a independência efetiva na área de produção de medicamentos. O Relator considerou a Emenda e a incluiu de forma muito próxima no § 3o. do Art. 227 do novo Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27682 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII Inclua-se no Capítulo II, Título, VIII, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três) anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 100 hectares e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, que servirá de título para o registro imobiliário. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27691 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 6o. do Título X Inclua-se no art. 6o. do Título X do substitutivo as expressões "... e Distrito Federal" e "... e Brasília". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27709 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se onde couber o Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. - Será realizado, através de comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. - Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. - Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
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