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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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384[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (227)
PFL (58)
PTB (34)
PDT (25)
PDS (17)
PC DO B (13)
PT (5)
PDC (2)
PL (2)
PCB (1)
Uf
AC (3)
AM (2)
AP (1)
BA (35)
CE (5)
DF (25)
ES (5)
GO (14)
MA (8)
MG (35)
MS (4)
MT (1)
PA (13)
PB (7)
PE (42)
PI (4)
PR (31)
RJ (28)
RN (2)
RS (31)
SC (3)
SE (1)
SP (84)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (381)
08 (1)
07 (1)
04 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21237 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir item IV no artigo 197: IV: Estabelecerá os critérios para a isenção, não incidência, ou alíquota zero de tributos para a micro-empresa. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23901 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34. Elimine-se o § 34 do art. 6o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24257 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Parágrafo Único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização dê-se a seguinte redação: Art. 277 - .................................. Parágrafo Único - O Ensino Religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24904 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25733 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 52 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias, a expressão: ..."e sobre as que, na data de promulgação desta Constituição, estiverem devidamente transcritos no registro de imóveis". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme a supressão feita no Substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26922 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do substitutivo relator. Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da seguinte forma: "Art. 1o. ... Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26924 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26926 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26942 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o. das Disposições Transitórias. - Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das Disposições Transitórias do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26991 APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII. - Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26997 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 223: Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês em quotas representado a parte duodecimal das respectiva despesa corrente total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive às despesas de capital serão entregues conforme preverem os respectivos projetos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27004 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da alínea "a", do item II, do § 8o., e supressiva do item V do § 9o., todos do artigo 209: "Art. 209 - ..... § 8o. - ... II - ... a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, inclusive os semi- elaborados, definidos em lei complementar;" 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro- dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i- munidade prometida aos produtos industrializados destinados ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, § 8o. II, a). Justifica que o conceito de produto industrializado é ex- tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá- veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com- plementar. Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante. Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos semi-elaborados. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27013 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para corrigir erro datilográfico, substituindo-se a palavra "cobrar" por "comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27021 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. do Substitutivo. Relator Deputado Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27027 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do projeto de constituição os itens V e VI do artigo no. 60, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Procede a supressão sugerida na Emenda em exame. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27028 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o texto do § 2o. do artigo 194 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 194 - § 2o. - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente é destinada a: a - exercer com exclusividade a polícia judiciária da União; b - apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e emrpesa públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; c - previnir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e descaminho; d - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27036 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 265, alínea "a" a seguinte redação: "a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher." 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
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