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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Banco
expandEMEN (537)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (288)
PFL (137)
PTB (28)
PDT (26)
PDS (19)
PCB (11)
PT (10)
PDC (9)
PL (7)
PC DO B (1)
PSB (1)
Uf
AC (5)
AM (5)
AP (3)
BA (36)
CE (12)
DF (14)
ES (12)
GO (32)
MA (15)
MG (41)
MS (23)
MT (6)
PA (17)
PB (8)
PE (53)
PI (3)
PR (39)
RJ (90)
RO (6)
RR (4)
RS (19)
SC (31)
SE (3)
SP (60)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05615 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Artigo 98 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 107, Item IX; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata pu- blicada pelo Relator. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. Artigo 87 § 2o. ACRESCENTE-SE AO § 2o. A SEGUINTE REDAÇÃO: A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão e quanto ao cargo ou emprego de médico civil ou militar da reserva ou reformado que já vinha sendo exercido por ocasião da promulgação desta Lei. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por força do artigo 473 das "Disposições Transitórias". A pretensão do autor ali está con templada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86. Acrescente-se um inciso ao art. 86. Art. 87...................................... III - a de juíz com um cargo de professor. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex to o seu conteúdo (art. 87, inciso III). 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." Embora contemplados no art. 13 da Comissão I e nos §§ 1o a 3o da Comissão II, os dispositivos supra não foram aproveitados na compatibilização do Senhor Relator. 
 Parecer:  Não há porque legislar sobre o que há acordo. Normas deste tipo fazem lembrar o rei do asteróide (de uma conhecida obra) que ordenava as horas em que o sol se devia pôr e nas - cer, tendo o cuidado de que suas ordens se ajustassem ao que naturalmente já acontecia. De resto, todo o primeiro período, contrariando o que afirma o autor, nobre autor, na sua justi- ficação, foi aproveitado no art. 22 do Projeto. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 100 Dê-se ao inciso XIV do artigo 100 a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 112, as expressões "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso III do artigo 107 as alínes A, B e C". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso II do artigo 107, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 108, as expressões "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do art. 12 - inciso III - letra "d" do Anteprojeto. Art. 12. .................................... III - A CIDADANIA d) - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO I DO TÍTULO II Acrescente-se ao Capítulo I do Título II (Dos Direitos Individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária". 
 Parecer:  A Emenda, sem especificar o dispositivo do Projeto a que se refere, garante o direito de propriedade e a sucessão hereditária. No Projeto, esses institutos jurídicos vêm consigna - dos nos itens XIII e XIV do Artigo 15. Justificando sua Emenda, diz o Autor que o Projeto "não fez inserir dispositivo taxativo quanto à garantia ao Di reito Individual de propriedade, inserindo, naquele capítulo, dispositivos que limitam esses direitos". A observação não procede, a nosso ver, se atentarmos para o caput do artigo 12, em combinação com o previsto nos itens XIII e XIV, assim. "Art. 12 - São direitos e liberdades invioláveis: ........................ XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. .................................................... XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA" .................................................... Como se vê, a proposta é redundante, já se contém no Projeto. A Emenda, assim, parece-nos prejudicada. * 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 PREJUDICADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, VI, b, a seguinte redação, suprimida a parte final da alínea: Art. 18. (...) VI - (...) b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos Individuais, Art. 12, VII - A Privacidade, a letra d em sua totalidade. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 141 Inclua-se a expressão "fiscalização contábil", no Artigo 141, que passará a ter a seguinte redação: Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no texto do Projeto. Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Inciso III do artigo 138. Inclua-se a expressão "Auditorias Contábil", no Inciso III do Artigo 138, que passará a ter a seguinte redação: Art. 138 - III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo ou Judiciário, inclusive a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
 Parecer:  4onsoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de auditoria meramente contábil. Ademais, a auditoria contábil já está, implicitamente, conten plada no texto, eis que somente através dela é possivel a rea lização das várias modalidades de auditoria previstas no dis- positivo que o ilustre-Autor intenta emendar. Pela prejudicialidade. 
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