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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03077 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 398 § 3o. Acrescente-se o seguinte § 3o. ao Art. 398: § 3o. - Os inventos tecnológicos gozarão de amparo do Poder Público e poderão ser utilizados livremente pelo autor e comercializados na forma da lei.
	Parecer:	O dispositivo que tratava de propriedade intelectual foi transferido para o Título II, capítulo I - Dos Direitos Indi- viduais, onde a matéria é remetida à lei ordinária. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03084 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais."
	Parecer:	O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi- viduais. Pela prejudicialidade.