| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05503 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05506 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. do art. 158, a seguinte
redação:
"Art. 158
§ 1o. O início do exercício financeiro
coincidirá com o início do mandato do Presidente
da República." | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do
Judiciário e do Ministério Público, acrescentar o
§ 4o. do art. 150 com a seguinte redação:
Art. 454. - ................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recursos, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados para efeito de percepção de proventos,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e prerrogativas dos Ministros em exercício. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção VII, que trata dos Tribunais e
Juízes Eleitorais, o parágrafo único do art. 224 e
parágrafo único do art. 225, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 224. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 225. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se no inciso II do art. 144 a
expressão: "com mandato de seis anos. não
renovável", bem como no § 1o. do mesmo artigo a
expressão: "ressalvada a não vitalidade, na
hipótese do exercício do mandato."
O art. 144 e seu § 1o. do Anteprojeto de
Constituição passam a ter a seguinte redação:
" Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros, ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Fedral;
II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:
a) um terço dentre profissionais indicados
por entidades representativas da sociedade civil,
na forma que a lei estabelece; e
b) um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, ou membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicado, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Compatibilize-se as diposições sobre
orçamento e fiscalização financeira; com o
deslocamento dos Arts. 291 a 305 do Título VII,
para o Título II, capítulo Do Poder Legislativo,
Subseção e Seção correspondentes ao projeto de
orçamento e a fiscalização financeira,
orçamentária e patrimonial, na forma abaixo: | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05513 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Com relação à alíneas do inciso IV do art.
18:
I) - dê-se à alínea a a seguinte redação:
"a) São livres a filiação e a associação
profissional sindical, regulando o Poder Público
apenas os requisitos para seu registro e para sua
representação nas convenções coletivas de
trabalho,";
II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c,
g, i, j;
III) desloque-se para o Capítulo VIII, do
Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da
alíneas n, o e p; e
IV) desloque-se o conteúdo da alínea q, no
atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 222. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05514 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa (Ao Anteprojeto do Relator)
Desloque-se o conteúdo do art. 15 para
Disposições Transitórias, com supressão do
parágrafo único:
"Art. São assegurados à categoria dos
tabalhadores domésticos, a partir da data da
promulgação desta Constituição, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, os
direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, XII,
XVII, XVIII, XXV, XXVIII do art, 14 desta
Constituição, bem como a integração à previdência
social e aviso prévio de despedida, ou equivalente
em dinheiro." | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05515 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto
Art. 13 - item III, alínea h
item V, alíneas a, b, c, d, e.
Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para
o Capítulo VII, do Título IX, que trta "Da
Família, do Menor e do idoso", de forma a
compatibilizá-los, eliminando-se, quando for
ocaso, as superposições. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator
Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 151. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa (ao anteprojeto do
relator)
Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV,
do art. 18 para o capítulo VIII, do Título IV (ou
para onde couber). | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Art. 13, I
Com relação às alíneas c a h deste
dispositivo:
1) desloque-se o conteúdo das alíneas c e d
para onde couber na Seção II do Capítulo II, do
Título VII, (dos orçamentos), mediante
compatitilização;
2) desloque-se o conteúdo da alínea e para
onde couber no Título referente à Ordem Econômica
e Financeira, com a necessária compatibilização;
3) desloque-se o conteúdo da alínea f para
onde couber no capítulo referente à Educação e
Cultura;
4) desloque-se o conteúdo da alínea h, com as
devidas adaptações, para o Capítulo das
Disposições Transitórias. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
Suprima-se no § 2o. do art. 144 a expressão:
"quando em substituição aos Ministros" ficando
assim redigido o § 2o. do art. 144:
"Além de outras atribuições definidas em lei,
os Auditores quando no exercício da função, têm as
mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05523 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II a respectivas alíneas a e
b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 62 - ..................................
I - ........................................
II - um terço dentre Auditores ou membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
por ese indicado, em lista tríplice,
alternadamente, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento; e,
III - um terço, escolhido pelo Congresso
Nacional, com mandato por entidades
representativas da sociedade civil, na forma que a
lei estabelecer.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 291
O caput do artigo 291 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 291. Os investimentos do setor público
e as despesas relativas à amortização e ao
pagamento dos serviços da dívida, decorrentes de
operações de crédito, serão autorizadas em
orçamento plurianual aprovado por lei de
iniciativa do Primeiro-Ministro, que explicitará
diretrizes, objetivos e metas, tendo em vista
promover o desenvolvimento, a justiça social e a
progressiva redução das dsigualdades no País."
Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 291
Substitua-se a locução "plano plurianual"
pela expressão "orçamento plurianaul", efetivando
tal alteração em todos as outras normas que tenham
a mesma expressão (plano plurianual). | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05525 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda moificativa
Dispositivo emendado: artigo 291
Substitua-se a locução "plano plurianual"
pela expressão "orçamento plurianual", efetivando
tal alteração em todos as outras normas que tenham
a mesma expressão (plano plurianual). | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05527 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 203
Inclua-se no art. 203 do anteprojeto , o
seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ........, assegurada aos substitutos,
que contem mais de cinco anos nessa função ou pleo
menos quinze anos de serviço à data da instalação
da Constituinte, a efetivação no cargo de titular,
na vacância.
§ 3o. - .................................... | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05529 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 475
Suprima-se o artigo 475 | |
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