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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC (1)
PFL (1)
Uf
SC (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1978
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII ARTIGO 347 Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 347, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. O art. 347 foi suprimido na íntegra. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  TÍTULO - II/ CAPÍTULO IV - Seção - II DOS PARTIDOS POLÍTICOS Emenda Aditiva para adequação do texto do Projeto Dispositivo Emendado: Artigo 29, inciso III e § 1o.. a) O inciso III do artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "III - aquisição de personalidade jurídica de direito público restrito, mediante o pedido de registro dos estatutos do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias." b) O § 1o. do art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os partidos políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, salvo os que estiverem enquadrados no § 2o. deste artigo, proibida a filiação em mais de um partido." 
 Parecer:  A emenda postula dar nova redação ao ítem III do art. 29 e a seu § 1o..Acontece que os objetivos perseguidos por seu ilustre Autor estão parcialmente atendidos em nossa proposta. Parecer favorável em parte.