Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17919 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 318 a seguinte
redação:
§ 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária a que se refere este artigo,
como meio de pagamento até 50% (cinquenta por
cento) do imposto sobre a propriedade territorial
rural e como pagamento do preço de terras
públicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A proposta é matéria de lei ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17921 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 3o. e 4o. do art. 49 as
seguintes redações:
"Art. 49 - ..................................
..................................................
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a
outros ou formarem novos Estados, mediante
aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, das populações dos Estados
interessados, por plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
do desmenbramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na Constituição Estadual,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos respectivos
municípios, da aprovação das Câmaras de Vereadores
dos Municípios afetados e se darão por lei
estadual." | | | | Parecer: | A alteração proposta não apresenta modificação substanci-
al. Repete com outras palavras o que já está dito no Projeto
do Relator.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17922 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 318 a seguinte
redação:
§ 6o. - Os proprietários de imóveis rurais
desapropriados na forma deste artigo ficarão
isentos dos impostos federais, estaduais e
municipais, incidentes sobre a transferência do
imóvel objeto da desapropriação. | | | | Parecer: | Matéria não constitucional.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17923 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 64 a seguinte
expressão:
"... exceto nos Municípios com menos de
50.000 eleitores." | | | | Parecer: | Na justificação da Emenda dá para concluir que nos peque-
nos Municípios, por haver geralmente 2 candidatos, é mais fá-
cil obter a maioria absoluta.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17924 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art.
318:
§ 3o. - A lei definirá os módulos de
exploração da terra para fins de reforma agrária. | | | | Parecer: | O teor da emenda não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17928 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Emenda modificativa da letra "a" do item II,
do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12
modificativa do item VI, do parágrafo 12, do
artigo 272
Art. 272 - ..................................
§ 11 - ......................................
II - ........................................
a) sobre operações que destinam ao exterior
produtos industrializados, exclusivo os semi-
elaborados definidos em lei complementar;
§ 12 - ......................................
VI - prever casos de manutenção e de estorno
de crédito, relativamente a exportações, para
outro
Estado e para o Exterior, de serviços e de
mercadorias. | | | | Parecer: | A emenda sob exame pretende excluir da imunidade ao ICMS,
preservada para os produtos industrializados destinados ao
exterior, os produtos semi-elabrados definidos em lei comple-
mentar (art. 272, § 11, II, a); suprimir a possibilidade de
lei complementar excluir da incidência do ICMS, nas exporta-
ções para o exterior, serviços e outros produtos além dos in-
dustrializados (art. 272, § 12, V); e incluir na previsão de
lei complementar, além dos casos de manutenção de crédito,
também os casos de estorno de crédito, uns e outros referen-
tes a exportações de serviços e de mercadorias para outro Es-
tado e para o exterior (art. 272, § 12, VI).
Justifica o autor que a ressalva dos produtos semi-elabo-
rados do texto constitucional e remessa do assunto para lei
complementar possibilitará que a imunidade seja feita com
cautela e discriminação; que a retirada do item V-evitará o
ressurgimento da isenção de imposto estadual mediante lei
complementar, contrariando o item III do art. 266 do próprio
Projeto; que a inclusão do "estorno"-objetiva recuperar o im-
posto no caso de produtos cuja conjuntura internacional per-
mita a incidência parcial do ônus fiscal.
A minuta da Comissão de sistematização mantem a disposi-
ção anterior. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17929 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
Artigo Emendado: 288, § 1o., I do Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do Art.
288.
"Art. 288 - ................................
§ 1o. - ....................................
I - Autorização de operações de crédito por
antecipação da Receita que não poderão exceder a
quarta parte da Receita total estimada para o
exercício financeiro e que deverão ser liquidadas
no primeiro mês do exercício seguinte". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não
obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com
a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos.O
dispositivo, se alterado, iria contra o princípio da anuali-
dade, não podendo os saldos orçamentários serem aproveitados
no exercício subsequente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18300 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Art. 13, do Capítulo II -
Dos Direitos Sociais - do Título II - Dos Direitos
e Liberdades Fundamentais, a seguinte redação:
"Art. 13. São assegurados aos empregados
urbanos e rurais os seguintes direitos, além de
outros que visem a melhoria de sua condição
social:" | | | | Parecer: | A nosso ver, o termo trabalhador é mais genérico, pois a
brange todo aquele que trabalha em troca de remuneração. A
esse grupo dirige-se a garantia de direitos constante do arti
go 13 do Projeto. Embora alguns só tenham aplicabilidade no
contexto de relação empregatícia, outros são exigíveis por em
pregador e autônomos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18302 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Emenda modificativa do item I do parágrafo II
do artigo 272.
I - incidirá sobre a entrada, no território
nacional, de mercadoria importada do exterior,
inclusive quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento
importador, bem como sobre serviços prestados no
exterior, quando destinados a estabelecimento
situado no País. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que seja deixado para a lei com -
plementar a matéria atinente ao aspecto espacial, no que con-
cerne à incidência do ICMS. Nesse sentido, troca a entrada,
"em estabelecimento de contribuinte", pela entrada "no terri
tório nacional". Alega que nos demais tributos matéria dessa
espécie também é versada em lei complementar; que vigora, há
anos, o critério de exigir o imposto por ocasião do desembara
ço aduaneiro, com benefícios para o controle e sem prejuízo
para os contribuintes; que a alteração dará maior sistematiza
ção ao imposto e vem atender aos anseios manifestados pelos
Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados, na Carta de Ca
nela.
Toda a matéria contida no § 11 poderia ser transferida
ao Código Tributário Nacional, entre a definição dos fatos
geradores. Por outro lado, a concisão imanente a uma
Constituição não deveria explicitar inclusões, pois a não
exclusão de bem ou serviço, no caso importado do exterior,
não deixa dúvida sobre a inclusão, pois regra básica de
exegese jurídica ensina que não cabe distinguir onde a lei
não distingue.
O projeto de Constituição mantém o texto anterior. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18309 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a
nova redação proposta, oferecemos a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 314 -
§ 1o. - A desapropriação dos terrenos
urbanos, por interesse social, e com o objetivo
único da ordenação espacial, será feita pelo valor
reconhecido como certo, para pagamento do tributo
imobiliário urbano ou rural do último exercício e
paga com títulos específicos, com cláusula de
indenização, resgatáveis em dez prestações anuais. | | | | Parecer: | Os critérios para desapropriação e pagamento de imóveis
urbanos são estabelecidos na forma do substitutivo.
Os critérios para avaliação de bens para fins de desa-
propriação serão objetos de legislação infra-constitucional. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18310 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 300 a seguinte redação:
Art. 300 - A ordem econômica, fundada na
livre iniciativa, na justiça social, na
valorização do trabalho e voltada para a empresa
privada ou estatal, preferentemente nacional, tem
por fim assegurar a todos existência digna,
observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e
sociais; | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18314 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 305
do Projeto, renumerando seu atual parágrafo único:
"Art. 305 ..................................
§ 1o. ......................................
............................................
§ 2o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios devem oferecer os serviços
de transporte coletivo urbano como um complemento
necessário ao direito de moradia, explorando-o
diretamente ou por concessão a empresas públicas
ou privadas." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação ordinária.
Merecerá, pois, adequda consideração na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18315 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Art. 313 do Projeto da Constituição, com a
nova redação proposta, oferecemos a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 313 -
§ 1o. - Os programas públicos privilegiarão o
acesso à casa própria de interesse social; para
operacioná-los, o Poder Público manterá agência
social de habitação com recursos cooperativos,
fiscais e das empresas. | | | | Parecer: | A Emenda apresenta dispositivo pertinente a legislação
ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18317 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Art. 314 do Projeto da Constituição, com a
nova redação proposta, oferecemos a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 314
§ 3o. - Em qualquer processo expropriatório
de interesse público, será descontado do montante
da indenização o valor adicionado comprovadamente
resultante de investimentos governamentais ou
decorrentes de reordenação espacial. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo de validade duvidosa em
sua aplicação, além de referir-se a legislação urbanística
municipal.
Pela Rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18321 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 112 e seu inciso I terão a seguinte
redação:
"Art. 112. - Não perde o mandato o Deputado
ou senador:
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e
Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito,
Presidente de empresa pública ou sociedade de
economia mista federais e estaduais;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28061 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 24 do
substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do parágrafo único do art. 24 do Subs-
titutivo do Relator, com o qual não concordamos. Somos, po-
rém, favoráveis à sua inserção no caput do art. 24. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28062 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 43 do substitutivo:
"Parágrafo Único - O segundo turno das
eleições a que se refere o caput será realizado na
mesma data nos Municípios do Estado a que
pertencem." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28063 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do artigo 292 a expressão
in fine: "e de sociedades de capital
exclusivamente nacional." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do §1o. do Artigo 292. Entende este
Relator que, com as restrições estabelecidas no parágrafo i-
mediatamente subsequente, o risco a que se refere o ilustre
proponente fica afastado, razão porque opta pelo não acolhi-
mento da presente emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28064 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do substitutivo a
seguinte redação:
Art. 11 -
§ 4o. - São privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República,
Primeiro-Ministro, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Governador de Estado, além dos
integrantes da carreira Diplomática e militares. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28065 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 43 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias antes do término de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do argito 111 nas eleições das Capitais dos
Estados e dos Municípios com mais de duzentos mil
eleitores." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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