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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X] 1987 in date [X] A::Título 00::Art. 027 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:027
	Texto:	ARTIGO : 027 Art. 27 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios promover o desenvolvimento do turismo e do lazer, para assegurar o seu acesso a todos os cidadãos.
	Indexação:	COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO, MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, LAZER, ACESSO, CIDADÃO.