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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00911 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se o § 3o., ao Relatório Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 3o. As usinas nucleares existentes serão utilizadas para fins pacíficos.
	Parecer:	Aprovada. Dispositivo acrescido ao anteprojeto da Subcomissão contempla o mérito da proposta.