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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00518 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva. Suprima-se o Art. 26, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	Rejeitada. O dispositivo proposto pelo Substitutivo visa a sanar as la - cunas deixadas pela anistia concedida no governo Figueiredo . Esta não abrangeu punições políticas aplicadas mediante atos administrativos, nem promoveu a reintegração dos militares atingidos, entre outras falhas.