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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00678 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	"Art. 13. São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, entre outros, os seguintes serviços, etc. IX - outros serviços considerados de interesse metropolitano ou interiorano por lei estadual."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00679 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	"Art. 12. Lei complementar poderá estabelecer regiões metropolitanas e regiões interioranas homogêneas, por agrupamento de municípios integrantes do mesmo Estado para organização e administração dos serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns."
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.