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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, e seguinte artigo F, passando o atual artigo F, a ser indicado como artigo G: "Art. F - Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Peranambuco. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao é 4o, do ítem IX, do Art. C, do Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado" do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "§ 40 - O mar territorial e patrimônial é de duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos naturais e da plataformas fixas de exploração de petróleo."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao inciso III do Art. 5o. do substitutivo da Comissão de Organização do Estado. "III - realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem atual ou iminente risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, conforme dispuser lei complementar". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 1o. do Substitutivo do Relator: "Art. 1o. - ......... Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III, do art. 5o. do substitutivo da Comissão da Organização do Estado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do item XII, do art. 8o, do Substitutivo da Comissão da organização do Estado: Art. 8o. .................................... a. .......................................... b. "os serviços e instalação de energia elétrica de qualquer origem e natureza." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 a seguinte redação: "Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojeto de redivisão Territorial do País e apreciar as propostas de criação dos Estados do To cantins, de Santa cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul do Juruá e do Tapajós, bem assim a do res tabelecimento do Estado da Guanabara, a reincor poração do Território de Fenando de Noronha ao Es tado de Pernambuco e as de transformação dos Terri tórios de Roraima e Amapá em Estados e outros per tinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias a pós sua instalação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, na parte relativa à competência da União, o seguinte dispositivo: " - Organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras, a preservação do mar territorial e a defesa externa." 
 Parecer:  Pretende-se alterar o inciso III do art. F (art. 7o. do texto numerado) para dispor que cabe às Forças Armadas a pre- servação do mar territorial. Ora, se este é um bem da União e se às Forças Armadas pertence a Marinha, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo F, passando o atual art. F a ser indicado como art. G: "Art. F. Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Propõe que, em disposições transitórias, a Constituição incorpore o Território de Fernando de Noronha a Pernambuco. A incorporação sugerida não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o., do item IX, do Art. C, do Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado" do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "§ 4o. O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos naturais e das plataformas fixas de exploração de petróleo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0085-1 Modifica a redação do parágrafo 4o. do artigo C (art. 3o. do texto numerado), para determinar que as 200 milhas do mar territorial e patrimonial contam-se a partir dos acidentes geográficos e das plataformas de exploração de petróleo. A proposta implica tornar o mar territorial e patrimonial ilimitado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 7o. Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 7o.: "Art. 7o. As instituições específicas do Estado-membro compreendidas no âmbito de sua competência, tais como a Magistratura, Ministério Público, Procuradoria do Estado, Polícia Militar e Civil, Fiscalização, Arrecadação e Cobrança de Tributos e Assistência Jurídica, Judiciária e Defensoria Pública, serão regidas por Estatuto próprio mediante Leis Orgânicas." 
 Parecer:  Procede-se à fusão dos textos das emendas de No. 0073-2 e 0074-1 com o artigo 7o. do Anteprojeto.