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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00169 PREJUDICADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se do substitutivo apresentado pelo Relator o artigo 37, seus parágrafos e Incisos, que permitem e regulam a criação de um "Conselho de Ouvidores".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.