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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01628 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se da letra "a" do inciso II do artigo 11, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "até um ano após", ficando, a alínea "a", com a seguinte redação: "Art. 11 II - ...................................... a) - "do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até o final de mandato"".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a expressão "até um ano após" na alínea "a" do inciso II do art. 11 das Disposições Transi- tórias. O autor quer restringir a estabilidade dos integran- tes das comissões internas de prevenção de acidentes. Somos pela rejeição da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01630 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Suprima-se o item V do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B)
	Parecer:	Sou pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00352/8.