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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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14[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
ES (14)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21681 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, no artigo 275, ao parágrafo ali exposto: § - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. a) - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21692 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 6o., o parágrafo 1o., passa a ser redigido da seguinte forma: § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21695 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 50, das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 50 - Os atuais Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, que forem eleitos Vice-Governador e Vice-Prefeitos, se convocados a execerem as funções de Chefe do Executivo Estadual e Chefe de Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação. A propositura tem total procedência. O privilégio não deve ser apenas de alguns. Tal como pro- põe os autores da emenda, cabe pois, estender o benefício aos possuidores do mandato parlamentar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21696 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 13, dê-se a seguinte redação ao parágrafo 10: Art. 13 § 10 - São inelegiveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21701 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo, a seguinte redação ao parágrafo único: Art. 298 - .................................. Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de planejamento familiar, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos pais. 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "controle de natalidade" por planejamento familiar. Somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21720 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 65, dê-se ao inciso III a seguinte redação: III - Voluntariamente, apÓs 25 anos de serviço para a mulher e 35 anos para o homem. 
 Parecer:  pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21722 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 297, parágrafo segundo terá a seguinte redação: § 2o. - O casamento pode ser dissolvido desde que haja prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, porquanto julgamos ra- zoáveis os prazos nela estabelecidos para que se possa efe- tivar a dissolução da sociedade conjugal. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23952 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação: Art. 299 - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria". 
 Parecer:  Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser aceita. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23958 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299, o seguinte parágrafo: Art. 299 - .................................. Parágrafo Único - Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental. 
 Parecer:  Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre- sente emenda. Garante-se também a educação especializada e gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24284 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 6o., a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 6o. - .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32051 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 209, o item III, passa a ter a seguinte redação: Art. 209 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipal e de comunicação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32052 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 11. 
 Parecer:  A Emenda supressiva proposta está sendo observada no Substitutivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32056 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 37 do Substitutivo, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - Parágrfo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32058 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 297, no Capítulo relativo à Família, ao Menor e ao Idoso: Art. 297 - A família tem especial proteção do Estado. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. A redação sugerida contribui para que o texto tenha maior clareza e seja mais sintético.