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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04762 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g", I do art. 12, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09353 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 5o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV- favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 5o. e o autor justifica a proposição dizendo que ela condensa quatro artigos e cinco ítens, mas não propõe a supressão dos referidos artigos e ítens. Fica, assim, prejudicada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13798 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio.