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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB (8)
Uf
SP[X]
Nome
DIRCE TUTU QUADROS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06330 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  PROJETO: Art. 190, II, C. EMENDA SUBSTITUTIVA: Deve-se substituir a expressão "militância político-partidária" por "atividade político partidária". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06331 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 1o., Parágrafo único. Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do projeto, cuja redação definição definitiva será a seguinte: " Art. 1o.................................... Parágrafo único Todo o poder emena do povo e com ele é exercido" 
 Parecer:  A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06332 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acescente-se ao art. 447 este parágrafo: " § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal federal de Recursos, ficam assegurados os direitos, as vantagens e prerrogativas dos Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em inatividade." Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos têm direitos, vantagens e prerrogativas estabelecidos no texto da vigente Constituição, bem como as condições para sua aposentadoria. Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior tribunal de Justiça, fica assegurado o aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para suprir a omissão relativa aos Ministros já aposentados do tribunal Federal de Recursos, mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi dispensado em relação a seus colegas em atividade, nas Constituições de 1946 e 1967. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06333 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, inciso XI, alínea a. EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA: Exclua-se a expressão "pela imprensa e demais meios de comunicação", devendo ser esta a correta redação: "Art. 12 .................................... XI - A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA, CONFORME A LEI. a) Os abusos que se cometerem pelos meios de comunicação serão punidos" 
 Parecer:  A explicitação, contida no Substitutivo é mais adequada ao Texto Constitucional. A adoção da Emenda poderia suscitar dúvidas dado o caráter de generalidade que o enforma. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06334 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 12, III, i. EMENDA ADITIVA: Acrescente-se à alínea I do item III do art. 12 do projeto as expressões "física ou mental". A redação definitiva será a seguinte; "Art. 12 .................................... III - A Cidadania i) - O Poder Público implementará políticas destinadas a previnir e deficiência física ou mental" 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06335 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 37, Parágrafo único e Art. 41 do projeto EMENDAS SUPRESSIVA E ADITIVAa: Suprima-se o inteiro teor do parágrafo único do art. 37 do projeto, ampliando-se o art. com a seguinte redação. Art. 41 As ações previstas no art. 32 são gratuitas, isentando-se os autores, em tais processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigantes de má-fé, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda família inferior a dez salários mínimos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como aceitar a ampliação da isen- ção prevista no parágrafo único do art. 37, pela própria di- versidade das ações catalogadas no art. 32. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06341 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Município em Distritos". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06342 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 27, IV, d Emenda parcialmente supressiva: Suprima-se a primeira parte da alínea d do inciso IV do art. 27 do projeto, que deverá ter seguinte redação: "Art. 27 .................................... IV - Mandato. d) Sendo a ação temerária ou resultante de má-fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa" 
 Parecer:  Cuida a emenda de suprimir do texto da alínea d do item IV do art. 27 a expressão "Convicto o juiz". Não concordamos com os argumentos apresentados na justi- ficação de que a convicção do juiz encontra-se no reino da subjetividade.