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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
PTB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06844 APROVADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprima-se o item V, do artigo 264: 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro- pósito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimen- to do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os interesses do Erário Público, conviria a presença de privilé- gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. A primeira justificativa não procede, pois que se trata, a toda evidência, de limitar a competência legislativa da U- nião, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos tex- tos constitucionais. Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade , representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten- cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida- de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam- bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé para compensar a sonegação dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje- to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A E- menda está correta, ao propugnar pela manutenção dos privilé- gios, vale dizer, pela manutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma processual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra. O item V do artigo 264 citado, teria por objetivo último evi- tar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol- vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Con- gresso Nacional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser retirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06851 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, integralmente, o art. 68 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Conforme acen- tua o ilustre Constituinte, decisões dessa natureza já são i- nerentes à autonomia municipal. Por outro lado, o dispositivo se aprovado, enfraquecerá o Po- der Legislativo e o sistema representativo, o que é injusti- ficável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06855 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 62 do Projeto de Constituição Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06859 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 62, § 1o. do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 62 do Projeto de Constituição. Os incisos I a V, do art. 62, serão renumerados para "V, VI, VII, VIII e IX, respectivamente. 
 Parecer:  Do ponto de vista técnico é procedente a sugestão no sentido de se suprimir o parágrafo, razão pela qual a aconselhamos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06863 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Título IX - da ordem Social Capítulo II - da seguridade social Seção I - da saúde Artigo 350: Supressão do artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06864 APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva com Renumeração TÍTULO IV - da Organização do Estado Capítulo II - da União Artigo 54 - compete à união XV - ... VXI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação.