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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (41)
PTB (26)
PFL (13)
PT (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27064 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 275 do título IX, capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - garantir o ensino de primeiro e segundo grau, universal, obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27075 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 parágrafo único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados": 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27079 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 153, II Emenda: Substituir "cinco anos" por "dez anos", quanto à composição de Tribunais Regionais Federais, de forma que o dispositivo emendado passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 - ... ... II - os demais, mediante promoção de Juízes Federais, com mais de dez anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento." 
 Parecer:  De acordo com os argumentos da excelente Justificativa, pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27080 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27084 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo 195, inciso III Dê-se a seguinte redação: - contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrentes de obras públicas. 
 Parecer:  Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27087 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 263 a seguinte redação: Artigo 263 - Ao sistema nacional úncio de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização de produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, e participar da proteção do meio ambiente inclusive o do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe a adição das palavras participar "da pro teção do meio ambiente inclusive o do trabalho". Foi incluida a expressão saúde ocupacional no texto do novo substitutivo do relator. Por outro lado, não significa exclusividade ao sis- tema único de saúde a proteção do meio ambiente. O Relator aceitou a sugestão da Emenda e adotou o termo "coloborar na proteção do meio ambiente". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27155 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra a do artigo 265 da Seção II do Capítulo II do Título IX do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 265. .................................. a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, salvo em casos previstos por lei. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27157 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À Seção II, do Capítulo V do Título V do Substitutivo, acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo transcritos, suprimindo-se, em consequência a Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o artigo 13 das Disposições transitórias do Título X: Art. : Incumbe ao Ministério Público Federal a representação judicial da União Federal, através de ramo específico, organizado em carreira, com atuação submetida aos princípios da legalidade objetiva e da moralidade. § 1o. : Lei complementar estabelecerá a distribuição e o exercício não cumulativo de funções. § 2o. : Nas Comarcas do interior a representação da União Federal poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, mediante ato de delegação do Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Procedente am parte. Alguns aspectos abordados e sugeridos nos dispositivos merecem acolhimento. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais apropriados. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27356 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao § 1o. do art. 149 a seguinte redação: "O Procurador Geral da República deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro- curador-Geral da República em todos os processos de competên- cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149). A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal- vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni- co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen- volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi- cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27358 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTITIVA Suprima-se: a) do art. 209: do item III as expressões: "e sobre prestações de serviços" do § 4o., as expressões: "e dos serviços" e "ou prestação de serviços" do item I do § 5o., as expressões: "e as prestações de serviços" do § 7o., as expressões: " e nas prestações de serviços". do item I do § 8o., as expressões:"bem como sobre serviço prestado no Exterior": B) do art. 212: do item III, as expressões: "e sobre prestações de serviços" o § 1o. do item I do § 2o., as expressões: "e nas prestações de serviços". c)Inclua-se no artigo 210, item com o seguinte enunciado: "item: Serviços de qualquer natureza". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer preservar na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias, mantido para os Estados. Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica- dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto, a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso. A decisão é essencialmente política, na qual poderiam ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados. A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni- cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de comunicação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27359 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § único do artigo 240 
 Parecer:  A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27360 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Item I, do Art. 275 Inclua-se no item I do art. 275, a expressão "público" O dispostivo emendado ficará com a seguinte redação: art. 275 - I - garantir o ensino "público" de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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 Título:  EMENDA:27363 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao parágrafo 48 do artigo 6o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 6o - Parágrafo 48: É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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 Título:  EMENDA:27365 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. ao art. 6o. Suprima-se do § 10 do art. 6o. as expressões: "mas esta não poderá impedir o livre exercício das profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes, e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício da profissão que possa causar risco à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou à incolumidade pública". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
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 Título:  EMENDA:27367 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o contido no § 39, do Art. 6o. pelo seguinte teor: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, ressalvados os casos e as formas que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27419 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o. Emenda: Suprimir integralmente esse dispositivo. 
 Parecer:  Procedente, deve se evitar qualquer vinculação salarial. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27420 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 180, § 1o. Emenda: Suprimir integralmente o dispositivo enfocado, renumerando-se. 
 Parecer:  Procedente. O novo texto do substitutivo levará em conta a supressão proposta, bem justificada. Pelo acolhimento. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27422 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se no § 3o. do art. 9 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação. Art. 9o. .................................... Art. 3o. A Assembléia fixará a contribuição da categoria profissional ou econômica destinada ao custeio de sua representação sindical confederativa, que quando couber, será descontada em folha. 
 Parecer:  A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi- tutivo. Convém ficar expresso que podem também instituir a con- tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti- vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede- rativo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27423 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se ao art. 201 do Projeto do relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 201. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio e de interresses das catergorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos itens I e II do artigo 202. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in- cluir também as contribuições de interesse das categorias econômicas. Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re- dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e- conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui- ções parafiscais. Pela aprovação. 
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