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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
EM ANALISE (1)
Partido
PMDB (9)
Uf
SP[X]
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand16 (1)
expand13 (4)
expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 182 Suprima-se do projeto o item do § 3o. do art. 182. 
 Parecer:  Pretende a Emenda se suprima o inciso II do § 3o. do artigo 182, pelo qual se estabelece que o imposto mencionado no inciso Iv desse mesmo artigo não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Sem embargo das alegações constantes da justificação da Emenda, entendemos que a inmunidade tributária em apreço ain- da se justifica em razão da sua necessidade e importancia pa- ra a política de exportações do País e,consequentemente, para o comércio exterior e o balanço de pagamentos. Dada sua re- levância para a economia nacional, não convém que a referida não incidência seja contemplada na lei ordinaria, a qual pode ser mais facilmente modificada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado - art. 184 Suprima-se do projeto o item V do é 12 do art. 184. 
 Parecer:  Propõe, a presente Emenda, do nobre constituinte Senador SEVERO GOMES, a supressão do item V, do § 12, do artigo 184, que remete à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos industrializados. Em abono da proposição, alega não se poder "garantir a perpetuidade e a universalidade da isenção do Imposto sobre serviços para as exportações", devendo a matéria ficar para a lei ordinária. Em que pese a cautelosa ponderação do ilustre Constituinte, a exportação de serviços vem se tornando cada vez mais importante para a nossa balança comercial. A imunidade em causa contribuirá para que tais exportações, de grande interesse para o País, não só continuem, mas se expandam, constituindo-se portanto em significativa fonte de divisas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 185. Suprima-se do projeto o item II do § 5o. do art. 185. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda nr. 2P1164 -1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispostivo emendado: art. 184 Suprima-se do projeto a alínea A do item II do é 10 art. 184. 
 Parecer:  A presente Emenda, do nobre Constituinte Senador SEVERO GOMES, propõe a supressão da alínea "a" do inciso II do § 10 do artigo 184, que exclui da incidência do ICMSTC as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi-elaborados, definidos em lei complementar. Em abono da proposição, alega não se poder "garantir a perpetuidade e a universalidade" da isenção de que se trata, "para as exportações, inscrevendo-a na Constituição." Em que pese a cautelosa ponderação do ilustre Constituinte, a imunidade em tela tem-se evidenciado como forte estímulo às exportações de manufaturados, e, consequentemente, ao desenvolvimento e expansão do nosso parque industrial, propiciando ao País significativos superávits em nossa balança comercial. Suprimi-la seria criar expectativas e temores em sentido contrário aos interesses e necessidades nacionais, num momento em que o Brasil enfrenta conjuntura de grandes dificuldades, em decorrência de vultosa dívida externa. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01566 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 177, § 2o. do Projeto (B) Dê-se ao § 2o. do artigo 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ § 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.' 
 Parecer:  Não se trata de contradição, mas de emenda aditiva. Pela rejaição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 APROVADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 159, § 5o. - Projeto (B) Corrija-se a redação do § 5o., do art. 159, para restabelecer o texto original, na forma seguinte: "Art. 159 - ................................ .................................................. § 5o. - A lei disporá para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços'. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T01026-5. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01611 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-a a palavra "Comprovado" por Condenação por" no inciso 52, Artigo Quinto. 
 Parecer:  A emenda em estudo pretende a substituição do termo "comprovado" por "condenação por". Alega o ilustre autor que o envolvimento em tráfico de entorpecentes deve ser objeto de exame judicial e não perma- necer apenas ao arbítrio da autoridade policial. Discordamos do ilustre Constituinte. A intenção da emenda é o abranda- mento da punição, que não merece acolhida. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01775 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do parágrafo terceiro do artigo 12 e, em consequência, para evitar contradição, a palavra "natos" do artigo 91. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 EM ANALISE  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  "II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos.""