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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (445)
Banco
expandEMEN (445)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (331)
PFL (58)
PDS (56)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (440)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 18 do Anteprojeto oriundo da Subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 - O servidor público federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da administração direta e indireta, exercerá o mandato para o qual for eleito, obedecidas as disposições seguintes:" 
 Parecer:  Aceita no mérito, mantida a redação oferecida pelo an- teprojeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 e o inciso II, ambos do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passam a ter as seguintes redação: "Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, da administração direta e indireta, as seguintes normas específicas:" I - ........................................ II - a investidura em cargo público, na administração direta e indireta, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a dicotomia abundante da administração a proposta confirma o anteprojeto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. VIII - A duração da jornada de trabalho será: a) de, no máximo, 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, com intervalos para alimentação e repouso; b) de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais quando em período ininterrupto de trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no.700808-2. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos servidores públicos civis, federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da administração direta e indireta, independementemente de lei, os seguintes direitos além de outros que vivem à melhoria de sua condição social;" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Julgamos que a pretensão do ilustre proponente esteja atendida dentro do texto constante do ante- projeto. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XIX, do artigo 20. do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XIX - Irredutibilidade de salário, vencimento ou remuneração, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico do trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, constante do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. A lei protegerá o salário e punirá, como crime inafiançável, a apropriação permanente ou temporária de qualquer parcela da remuneração do trabalho realizado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mudamos o termo "apropriado" para "retenção" por ser o pri- meiro muito genérico e mal definido. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .; "VII - reajuste automático, periódico, do salário, vencimento, remuneração, pensão e provento da aposentadoria, sempre que ocorra alteração do poder aquisitivo da moeda;" 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Embora tenhamos adotado uma redação diferente, acolhemos em parte a pretensão do proponente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente (VII-b). Substitua-se o Artigo 1o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 1o. A saúde é um direito assegurado pelo Estado, com a colaboração das entidades comunitárias, a todos os habitantes do território nacional sem qualquer distinção. § 1o. O direito à saúde implica: I - informações sobre os riscos de adoecer e morrer, incluindo condições individuais e coletivas de saúde; II - dignidade, gratuidade aos carentes e qualidade das ações de saúde, com direito à escolha e à recusa; III - participação de representação da comunidade, em nível de decisão, na formulação da política de saúde e na gestão dos serviços. § 2o. A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado o direito previsto neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se a participação da comunidade e assegurando-se acesso universal, igualitário e gratuito ás ações e serviços de saúde, bem como informações sobre os riscos de adoecer. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  é 4o. O Estado mobilizará, no exercício de suas atribuições, os recursos necessários à preservação da saúde, incorporando as conquistas do avanço científico e tecnológico segundo critérios de interesse social. § 5o. As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde subordinam- se à política nacional de saúde, com prioridade às empresas nacionais, e, se a estas faltar capacidade, aos órgãos públicos. § 6o. O financiamento das ações e serviços de responsabilidade pública será provido com recursos fiscais e para-fiscais com destinação específica para a saúde, cujos valores serão estabelecidos em lei e submetidos à gestão única nos vários níveis de organização do Sistema Nacional de Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, con- siderando-se a importância de garantir acesso universal às a- ções e serviços de saúde. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente (VII-b). Substitua-se o Artigo 2o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 2o. É dever do Estado: I - assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pela garantia de acesso universal às ações e serviços de saúde em todos os níveis; II - assegurar, com essa finalidade, a existência da rede pública de serviços de saúde. § 1o. O conjunto de ações de qualquer natureza na área da saúde, desenvolvido por pessoa física ou jurídica, é de interesse social, sendo responsabilidade do Estado sua normatização. § 2o. A lei definirá a abrangência, as competências e as formas de organização, financiamento e coordenação inter-setorial do Sistema Nacional de Saúde, segundo as seguintes diretrizes: a) integração das ações e serviços com comando político-administrativo único em cada nível de governo; b) integralidade e unidade operacional das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas; c) descentralização político-administrativa que respeite a autonmia dos Estados e Municípios de forma a definir como de responsabilidade desses níveis a prestação de serviços de saúde de natureza local ou regional; d) particpação, em nível de decisão, de entidades representativas da população na formulação e orientação das políticas e das ações de saúde em todos os níveis; e) participação, a nível de execução, das entidades comunitárias que atuam no setor. § 3o. A utilização de serviços de saúde de natureza privada pela rede pública se fará segundo necessidades definidas pelo poder público. § 4o. O Estado mobilizará, no exercício de suas atribuições, os recursos necessários, à preservação da saúde, incorporando as conquistas do avanço científico e tecnológico segundo critérios de interesse social. § 5o. As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde subordinam- se à política nacional de saúde, com prioridade às empresas nacionais, e, se a estas faltar capacidade, aos órgãos públicos. § 6o. O financiamento das ações e serviços de responsabilidade pública será provido com recursos fiscais e para-fiscais com destinação específica para a saúde, cujos valores serão estabelecidos em lei e submetidos à gestão única nos vários níveis de organização do Sistema Nacional de Saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, asse- gurando-se a participação da população na formulação e con- trole das ações de saúde, a integralidade dessas ações e a participação do setor privado em conformidade com a política nacional de saúde. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 11 do anteprojeto deve ter a seguinte redação: Art. A União aplicará anualmente não menos de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco por cento (25%) da sua receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O princípio da vinculação de recursos foi incorporado pelo Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, suprindo seu parágrafo único e acrescentando os parágrafos 1o. e 2o. Art. 15. - Fica instituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de radio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais; o respeito à verdade, à livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei regularás as atribuições e a formação do conselho, definindo os padrôes éti cos pelos quais se pautarão as concessionarias, assim também como os conceitos de pluralismo ideo lógico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão da Família do Menor e do Idoso, passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - A lei disporá sobre o planejamento familiar, fundado nos princípios éticos, morais, de paternidade responsável e da dignidade humana. 
 Parecer:  Aprovada em parte no mérito pelo Artigo 4o. e seu parágrafo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Art. - O mercado interno é patrimônio inalienável da Nação e a sua ocupação será norteada pelos superiores interesses do povo, complíticas de proteção à tecnologia brasileira e às empresas de capital genuinamente nacional, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais abrangente. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 9o. do Relatório Final da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passará a ter a seguinte redação: Art. 9o. - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. é Único - As usinas nucleares existentes serão utilizadas exclusivamente para fins pacíficos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada o caput, no art. 10 do Substitutivo. O sugerido no Parágrafo único deverá ser objeto de deliberação do Congresso 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 4o. do Relatório Final da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, passará a ter a seguinte redação: Art. 4o. - A maternidade, a infância e a adolescência terão a assistência e proteção do Estado. - Único - A criança tem direito a proteção do Estado e da Sociedade, nos termos da Declaração Universal dos Direitos da criança. 
 Parecer:  Aprovada em parte. As sugestões formuladas estão contempladas no bojo do ante projeto. Quanto ao parágrafo único proposto,a Constituição não deve re ferir-se a documento de entidade internacional. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final das Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes: Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa. é - A assistência financeira será prestada em função do número de alunos oriundos de cada Município e o valor correspondente as despesas de manutenção da Escola. 
 Parecer:  É nosso parecer que os Municípios devem ocupar-se primordial- mente do ensino fundamental obrigatório. Atendidas plenamen- tes estas necessidades, fica-lhes, facultado, nos termos do Substitutivo, dedicarem-se a outros níveis de ensino Aprovada parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final das Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes: Art. - A legislação do ensino adotará os seguintes princípios: I - as empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem pessoas são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos destes; II - as empresas industriais e comerciais são obrigadas a ministrar, em cooperação apredizagem aos seus trabalhadores meneres, pela forma que a lei estabelecer, respeitados os direitos dos professores; III - o ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, e de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, por seu representante legal ou responsável. 
 Parecer:  Os incisos I e II da sua Emenda estão, quanto ao mérito, acolhidos nos artigos 13 e 14, enquanto que seu inciso III, está contemplado no parágrafo único do artigo 5o. do Substi- tutivo. Acolhida parcialmente. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 2o. - Os pais têm o dever de criar e educar os filhos incapazes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A nova redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contempla os propósitos da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressivos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou separação de fato por mais de cinco anos", 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitada no mérito com diminuição no número de anos da separação de fato para compatibilização com outra Emenda. 
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