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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
PMDB (4)
PDS (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (8)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 2o, VII, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: Art. 2o. - VII - a aposentadoria com vencimentos integrais e reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados os vencimentos dos magistrados na ativa, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e, facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIV do Art. 100, que passará a ter a seguinte redação: XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição Item VI - Legislar sobre criação , fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici- pios; b) divisão de municípios em distrito". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará a ter a seguinte redação: h - O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra d do item XXIV do art. 54, que passará a ter a seguinte redação: d) - a instalação, ampliação e funcionamento de centrais termonucleares e de depósitos de dejetos dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo tendo em vista depreender-se do disposto na alínea "a" do mes mo item. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra d, do item XIII, do art. 12 do projeto. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a letra b, do item III, do art. 27, a seguinte redação: "b - São privativos de brasileiro nato apenas os cargos de Presidente da República, de Primeiro Ministro, Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, e de Defensor do Povo". 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na- to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA-SUPRESSIVA 1) Dê-se ao art. 126, a seguinte redação: "Art. 126 - O projeto de lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. § 1o. - Se a Câmara revisora o aprovar, o projeto será enviado à sanção ou à promulgação; se o rejeitar, será arquivado; se o emendar voltará à primeira, para que aprove ou rejeite a emenda. § 2o. - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado. § 3o. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a emenda à Constituição rejeitada ou prejudicada, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Câmaras". 2) Supriminam-se os artigos 119, 127, 128 e 130 do projeto. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte acolhido no Substitu- tivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 183 a seguinte redação: "Art. 183 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.