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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2861)
Banco
expandEMEN (2861)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1581)
PARCIALMENTE APROVADA (440)
NÃO INFORMADO (332)
APROVADA (308)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2284)
PDS (293)
PFL (276)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (412)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 17 do anteprojeto do Relator: "Art. 17. .................................. Parágrafo único. O Brasil poderá manter relações diplomáticas com países ou nações colonizados ou ocupados pela força, desde que estes tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro." 
 Justificativa:  Por mais que, nas últimas décadas, tenham soprado os ventos da descolonização, ainda se encontram países e nações submetidas ao domínio e à ocupação de outros Estados imperialistas. Nosso país não pode permanecer insensível a esta triste realidade e manter-se diplomaticamente afastado dos povos, que se encontram nesta situação. Na tentativa de favorecer nosso intercâmbio bilateral com nações oprimidas, propomos, pela presente Emenda, que o Brasil estabeleça relações com elas, desde que possam fazer-se representar por entidades reconhecidas pela Assembleia Geral ou pelo Governo Brasileiro. Nossa proposta não parece colidir com o Anteprojeto desta Subcomissão, tendo em vista que ele, no caput do seu artigo 17 deixa bem claro que o Brasil poderá relacionar-se não só com Estados soberanos e organizações internacionais, mas também com outras entidades dotadas de personalidade jurídica internacional. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Com os Estados onde, comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não- discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas." 
 Justificativa:  A proteção aos direitos fundamentais do indivíduo inclui o da não discriminação por motivo de raça. O Estado brasileiro é signatário da Carta da ONU, bem como da Carta da Organização dos Estados Americanos, que postulam o fim de quaisquer formas de discriminação. Um país como o nosso, cuja funcionalidade assenta-se, basicamente, sobre as raças negra e indígena, as quais são mundo afora, as mais discriminadas, não deve tolerar práticas diferenciadas de tratamento político, social e econômico, por parte de outros Estados. Logo, não deve estabelecer relações internacionais, em qualquer nível, com tais Estados, mormente se já sofreram condenação por parte de organismos internacionais. Ora, prestigiar um Estado discriminador, no particular, seria, cremos não respeitar os interesses do povo, conforme dispõe o caput do artigo 17 do Anteprojeto apresentado por essa Subcomissão. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto e relatório da subcomissão o seguinte dispositivo: Art. O Candidato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos 60 (sessenta) dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão da sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato." 
 Justificativa:   
 Parecer:  É justo que sejam estendidos aos empregados da empresa pri- vada os benefícios concedidos aos servidores civis e milita- res. Pela aprovação em parte . 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. É livre a formação de Conselho Comunitários, à nível municipal e regional, com o objetivo de fiscalizar, acompanhar e colaborar com a administração pública, visando a mais correta aplicação dos recuros financeiros e a melhor qualidade na prestação dos serviços de interesse da coletividade." 
 Justificativa:   
 Parecer:  No nosso entedimento, os mecanismos de participação popular na administração públicas contemplados no Anteprojeto não excluem, de forma alguma os coselhos comunitários que a emenda sugere. As formas de organização devem, no entando, ser deixadas a critério dos Estados e Municípios. Pela prejudicialidade. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 26, passará a ter a seguinte redação: "Art. O preso tem direito a tratamento digno, sendo-lhe assegurados a educação, inclusive a religiosa, e o exercício de atividades culturias, artísticas e produtivas, neste caso mediante remuneração." 
 Justificativa:   
 Parecer:  O ilustre Constituinte Paulo Macarini sugere nova redação ao Art. 26 do Anteprojeto, argumentando que o dispositivo ora apresentado reflete "o pensamento da moderna penologia". No entanto, entendemos que a redação do texto original re- flete de maneira mais abrangente esse mesmo pensamento. Votamos pela rejeição. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No artigo 43, suprima-se a expressão "e por maioria de dois terços." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A sugestão de eliminar-se o "quorum" qualificado, para a eleição do Denfensor do Povo, é razoável. Não há realmente por que dificultar essa eleição, o que se conseguiria mantendo a exigência dos 2/3, exigência que, diga-se de passagem é usual para a reforma das constituições, que se quer difícil. Acatamos a emenda. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 13, passará a ter a seguinte redação: "Art. 13 Os alistáveis são elegíveis." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda sugerida pelo ilustre Constituinte PAULO MACARINI pretende estender a elegibilidade a todos os alistáveis. Não nos parece viável, dada a sua abrangência. Embora se pretenda uma verdadeira democracia participativa o atual nível de politização não nos permite, ainda, esse "princípio geral". Somos pois, pela rejeição. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No artigo 33, mantido o caput, os §§ 1o. e 5o. passarão a ter a seguinte redação: "§ 1o. Todo o cidadão ou pessoa jurídica será parte legítima para propor ação popular, destinada a pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados dos Municípios, das entidades autárquicas, das fundações e das sociedades de economia mista, isento de custas e do princípio da sucumbência, em caso de improcedência da ação." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A isenção de custos e o princípio da sucumbência, propostos na emenda, já são contempladas no § 5o., o qual é completado pela ressalva de que por aqueles será penalizado o autor de ação temerária. De resto, a emenda enumera os conceitos constituintes do conceito de "público" ( na acepção em que se opõe a "privado"), o que sobre tornar mais claro o conceito torna o texto mais prolixo. No caso optamos pela concisão. Somos assim pela rejeição de redação proposta, e como tal da emenda . 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do artigo 12. 
 Justificativa:   
 Parecer:  Pretende a Emenda em questão, do nobre Deputado PAULO MACARINI, que se suprima do Anteprojeto o inciso I do art. 12, que estabelece como um dos pré-requisitos de elegibilidade "o domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de um ano". Lamentamos discordar do ilustre Constituinte em sua assertiva de que a exigência do domícilio eleitoral é exclusivamente resquício do regime autoritário. Contudo, estaríamos de acordo em aprimorar o dispositivo, tendo em vista que a Constituição Democrática pode adotar alguma forma de voto distrital. Para atender essa possibilidade, daríamos ao inciso I a seguinte redação: O DOMICÍLIO ELEITORAL NO PAÍS, NO ESTADO OU NO MUNICÍPIO, POR NO MÍNIMO UM ANO. Entendemos que o plenário da Subcomissão é soberano para adotar esse substitutivo. Na forma proposta, somos pela rejeição da Emenda. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 10, terá a seguinte redação: "§ 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Justificativa:   
 Parecer:  O art. 10, no seu "caput", estabelece o voto para maiores de 16 anos. Ora, para os maiores de 16 e menores de 18 não há forma possível de penalização por descumprimento da obrigação de votar. Dai termos subtraído as pessoas dessa faixa de idade da obrigatoriedade do voto. Quanto aos maiores de 70 anos, parece-nos interessante permitir-lhe o voto facultativo , entre outras razões (tais como a deferência devido aos velhos, crianças, gestantes etc) estando também a da dificuldade em penaliza-los. Daí sermos pela rejeição da emenda. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  inclua-se mais o seguinte artigo: "Art. São susceptíveis de apreciação judicial os atos praticados pelo comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964, assim como: I - Os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministérios Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - Os atos de natureza legislativa expedidos com base nos atos Institucionais e Complementares indicados no ítem I." 
 Justificativa:   
 Parecer:  Acolho a Emenda, do eminente Deputado PAULO MACARINI, que corrige a maior aberração jurídica da ditadura militar: a exclusão de qualquer apreciação pelo Poder Judiciário dos atos praticados em nome da "revolução" de 1964, com base em atos institucionais e complementares. Ao regressarmos à plenitude do regime democrático, que se restabeleça nas Disposições Transitórias da Constituição o direito de defesa de todo e qualquer cidadão que se jlgue prejudicado. A preclusão desse direito 24 meses após a promulgação da Carta Democrática é um aditivo à Emenda que se impõe. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Acrescente parágrafo segundo ao art. 15 § 2º - Sem prejuízo da renúncia no prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente da República, os Governadores de Estados e os Prefeitos Municipais podem concorrer aos mesmos cargos, no pleito imediatamente posterior, desde que os candidatos a Vice-Presidente, a Vice-Governador e a Vice-Prefeito pertençam a legenda partidária diferente daquela que respalde o respectivo titular, e que não haja vinculação de votos entre o vice e o titular. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O ilustre Constituinte ORLANDO PACHECO com Emenda aditiva ao art. 15, que, sem prejuízo da desincompatilização aos seis meses que antecedem ao pleito, oferece uma brecha à reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. a fórmula do nobre Deputado se centra no pré-requisito de que os candidatos não precisam necessariamente ter vices da mesma legenda, e que não haja votação vinculada do titular e seu substituto. O Relator acolhe a Emenda, quando menos para ensejar o seu exame em plenário, tendo em vista que a questão da irrelegibilidade do Presidente, dos Governadores e dos Prefeitos é polêmica. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VIII, do artigo 41 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, não detentores de mandato executivo ou legislativo nem dirigente de empresa ou entidade pública federal, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcilmente. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01221 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo passará a seção X, alterando- se, também, a numeração dos artigos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A Seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: SEÇÃO IX DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se de nove membros, três dos quais são indicados pelo Presidente da República, três são eleitos pela Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo Senado Federal, renovando-se um terço de sua composição a cada dois anos. Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado, detentor de mandato executivo ou legislativo, dirigente de entidade ou empresa controlada pelo poder público. Art. 47 - O Presidente do Tribunal Constitucional, cuja nomeação compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo seu voto. Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional. Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para requerer ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação. Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal Constitucional suspende a promulgação, tendo este 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete) dias, se a arguição de inconstitucionalidade for acompanhada de requerimento de urgência. Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o item XX, no Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. XX - Nomear e exonerar os Presidentes e Diretores de Autarquias, das Sociedadesde Economia Mista, das Fundações e Entidades mantidas pela União Federal. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrado por Partido Político e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do termino do mandato presidencial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - A lei organizar´o serviço jurídico da União e os das autarquias federais, atribuindo aos seus membros os direitos e vantagens asseguradas aos do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminando a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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