| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02765 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva de expressão no § 4o., do
art. 190, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo
do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo.
Suprima-se no § 4o., do art. 190, a expressão
seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 4o. - ..........."ou a advogados
devidamente credenciados". | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02906 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Ato das disposições
transitórias
Art. - "São estaveis os atuais servidores da
administração direta e autárquica da União, Estado
e dos municípios que à data da promulgação desta
Constituição contem pelo menos cinco anos de
serviços independentemente da forma de
provimento"". | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02907 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Seção IV Capítulo I
Título VII
Incluir na secção VI ou onde couber:
(art. 287): A taxa sobre jogos populares, ora
instituida, inclusive sobre o jogo do bicho terá
sua arrecadação destinada exclusivamente à
manutenção das policias florestais, aos programas
de preservação do meio ambiente, da ecologia, da
proteção de animais e espécimes em extinção e de
festejos tradicionais consagrados.
Incluir no art. 285:
V - Definir sobre a arrecadação e o rateio da
taxa sobre jogos populares. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02919 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO
ART. 18 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES
EXPRESSÕES:
ART. 18 - ...
VII - ...
a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE
EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO
SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL
RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02921 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | A alínea "a" do é único do Art. 325, por
evidente conflito com o Art. 326, passa a ter a
seguint redação:
a) Está sendo recionalmente aproveitado. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02922 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 382 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 382 - ...
Parágrafo Único - A autonomia administrativa
de que trata o caput do presente artigo, inclui a
escolha dos seus dirigentes por voto direto e
secreto, pela comunidade universitária, entre seus
membros, na forma que dispuser o Estatuto da
Universidade. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02923 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 316 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, remunerando-se
o Parágrafo Único, para § 1o. :
Art. 316 - ......
§ 1o. - ......
§ 2o. - O monopólio da União na pesquisa,
lavra, refinação e transporte do petróleo e seus
derivados e do gás natural, inclui todos os riscos
e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão
ou concessão de qualquer tipo de participação, em
espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de
gás natural, seja a que pretexto fôr. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02924 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 87 do Anteprojeto de
Constituição, um parágrafo 3o. com a seguinte
redação:
Art. 87 - ......
§ 1o. - ......
§ 2o. - ......
§ 3o. - "O tempo de serviço público federal,
estadual, ou municipal em toda administração
pública, será computado, reciprocamente, para os
efeitos de aposentadoria e disponibilidade". | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02925 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do Art. 309, entre as
expressões "economia mista e fundações públicas" a
seguinte palavra:
Art. 309 - ......
§ 1o. - ......
§ 2o. - ......
§ 3o. - ......
4o. - "..., Autarquias, ...". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02926 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Art. 307 na sua
parte "IN FINE" as seguintes expressões:
Art. 307 - ......
§ 1o. - "......especialmente nas áreas de
biotecnologia, quimica fina e informática". | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02927 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 8o. do Anteprojeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 8o. - ......
Parágrafo Único - Com os Estados onde,
comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos
humanos, com ofensa ao princípio da não
discriminação racial, ou que hajam sido condenados
pela Assembléia das Nações Unidas, por essa
prática, o Brasil não manterá relações
diplomáticas. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 362 - alínea "c"
Sugere-se a seguinte redação à citada alínea
"c":
C - Com tempo inferior ao das modalidades
acima; pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV - Capítulo II
Art. 49 - inciso XVI
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso XVI:
XVI - Exercer a classificação por faixa
etária e horário dos programas das empresas de
telecomunicações e a indicação esclarecedora
quanto aos espetáculos de diversões. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo III
Art. 390 - Parágrafo Único - inciso II
Sugere-se a adiação de :
a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos
de Ética, vinculados aos órgãos culturais,
compostos por representantes da sociedade civil
organizada, com a atribuição de informar e
esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e
adequação de faixa etária quanto aos espetáculos
de diversões e de classificar por faixa etária e
horário a programação das empresas de
telecomunicações. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - inciso IV - alínea "m"
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea "m":
m) Não será constituida mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional, em
cada base territorial. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02932 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - Capítulo III
Art. 18 - inciso IV
Inserir onde couber:
- Será obrigatória a contribuição sindical | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - inciso IV - alínea "d"
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea "d":
d) - É assegurada livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedado o anonimato,
respondendo cada um, de conformidade com a lei,
pelos abusos que cometer. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02934 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - inciso IV - alínea "e" - No 3
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado No
3:
3 - É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na
forma da lei, pelos abusos que cometer. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título II - Capítulo I
Art. 13 - inciso IV - alínea "e" - No. 1
Sugere-se a seguinte redação ao citado No. 1:
1 - Os espetáculos de diversões, incluidos os
programas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá, na forma da lei,
pelos abusos que cometer. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 89.
O Art. 89 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 89 - Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a renumeração dos
servidores em atividades, bem como sempre que for
transformado, reestruturado ou reclassificado o
cargo ou função em que se deu a aponsentadoria ou
a reforma. | |
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