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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Comissão da Organização do Estado Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XXI do artigo 7o. mais as alíneas e o parágrafo único seguintes: "XXI - legislar sobre: t - diretrizes e bases da educação nacional, normas gerais sobre desportos; u - fixação de hora; v - porte de armas; x - normas gerais sobre direito financeiro, orçamento, defesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; seguros e previdência social; Suprima-se a alínea "t" do anteprojeto. Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre as matérias das alíneas "e", "h", "t", "u", "v" e "x". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e das Regiões. (II-C): Inclua-se na seção III do Capítulo III, artigo 15, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou entrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação na arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se ao inciso VI do artigo 7o. a seguinte redação: "VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas, de explosivos e de sustâncias tóxicas, na forma da lei complementar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se ao inciso VII do artigo 7o. a seguinte redação: "VII - Organizar e manter a Polícia Federal, na forma de lei complementar que fixe suas atribuições e estabeleça critérios de cooperação com as políticas civil e militar dos Estados e as guardas municipais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se à letra "b" do inciso XIV, do artigo 7o. a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar, eólica ou marítima;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XV do artigo 8o, a alíneas e os parágrafos seguintes: "s - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; t - medidas contra doenças contagiosas e que constituem perigo público em pessoas e animais; u - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; v - fomento de produção agropecuária e industrial; x - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; y - mensalidades, semestralidade e anuidades escolares do ensino básico e superior; z - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao ante-projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação ao Art. 20 do Anteprojeto: Art. 20. O Distrito Federal terá Poder Legislativo formado por uma Assembléia Legislativa Distrital, composta de Deputados eleitos distritalmente em cada uma das zonas eleitorais. Parágrafo único. O número de Deputados Distritais de cada zona eleitoral, será proporcional ao número dos seus eleitores, ficando assim assegurada a representação mínima de 01(um) Deputado Distrital para cada zona eleitoral. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União Distrito Federal e Territórios: Dê-se a seguinte redação ao Art. 18 do anteprojeto: "Art. 18. A eleição do prefeito e vice- prefeito do Distrito Federal, far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 20 mais um parágrafo: é - Os mandatos dos eleitos e empossados, de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Vereadores, que serão eleitos em 15 de Novembro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Anexo I, Art. 31. Aos Estados e Municípios é vedado contratar crédito com entidades estrangeiras". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão de Organização do Estado. Restabeleça-se, feitas as indispensáveis adaptações, o Capítulo III do Substitutivo do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios: "Da Competência Comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Organização do Estado. Acrescente-se ao artigo 8o. mais o seguinte item: "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão de Organização do Estado. Inclua-se no Capítulo V, Municípios, mais o seguinte artigo: "Art. - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou antrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação na arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes"". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.