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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
expandEMEN (79)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (50)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (79)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10520 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 17 Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: Art. 17 III - c) É livre o exercício e a prática de assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10584 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ART. 118 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 118 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Não vemos como concordar com a proposição, que retira da tradicional competência das Mesas da Câmara e do Senado a promulgação de emenda à Constituição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se a integralidade do artigo 17, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10586 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 191 Acrescente-se inciso V ao Artigo 191 com a redação seguinte: Art. 191 - V - suspender ou cassar concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10587 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se ao Título X - Das Disposições Transitórias - artigo com a redação seguinte: ART. - Promulga a presente Constituição, serão convocadas eleições diretas para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores, Vice-Governadores, Presidente e Vice-Presidente da República. § único - Os eleitos tomarão posse no dia 1o. de janeiro de 1989, quando restarão extintos todos os mandatos ainda em vigor. 
 Parecer:  A emenda visa a convocar eleições direta em todos os ni- veis após a promulgação da Constituinte. Discordamos da pro - posta por entender que a mesma violenta o direito adquiri- do dos detentores de mandatos legítimamente conferidos pelo povo. Além do mais implicaria em enorme despesa. Parecer con- trário. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10588 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 400 Suprima-se o artigo 400 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatada integralmente. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10589 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 Acrescente-se inciso ao Artigo 158, com a redação seguinte: Art. 158 - - conceder, autorizar, permitir ou renovar, por prazo de 10 (dez) anos, serviços de radiodifusão sonora ou, por 15 (quinze) anos, de radiodifusão de sons e imagens. 
 Parecer:  O assunto constante da presente emenda, será reexaminado com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10590 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Denominação do Capítulo IV do Título IX. Modifique-se a denominação do Capítulo IV do Título IX para "DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO", renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Não concordamos com a unificação pretendida, pois os capítulos tratam de matérias diversas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10591 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 398 Suprima-se o Art. 398 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O art. 398 do projeto foi suprimido. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10592 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 197 Modifique-se a redação do "caput" do artigo 197 do Projeto de Constituição, que passará a ser a seguinte: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios, respeito, no entanto, o privilégio das pessoas físicas com mais de cinquenta e cinco anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10593 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO EMENDADO: Título X Acrescente-se nas Disposições Transitórias artigo com o seguinte teor; onde couber: ART. - O texto da presente Constituição será submetido a plebiscito logo após sua aprovação final pelo Plenário. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10594 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 257 Acrescente-se parágrafo ao artigo 257 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: ART. 257 - § - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvado, porém, o imposto lançado por motivo de guerra. 
 Parecer:  Propõe-se com a Emenda em exame o acréscimo de um pará- grafo ao art. 257, que dispõe sobre os princípios da legalida de e anualidade dos tributos. Não obstante os argumentos expostos na justificação, con- sideramos que a matéria se acha adequadamente tratada no art. 264 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10595 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270 Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto de Constituição a redação seguinte: ART. 270 - III - renda e proventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art. 270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro- ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá- rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi- gente e renovados pelo projeto da nova Carta. Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis- cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti- tuintes. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416 Dê-se ao artigo 416 do Projeto de Constituição a redação seguinte: ART. 416 - A família, base da sociedade, será constituida pelo casamento ou por uniões estáveis, obedecida a igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a tutela dos Poderes Públicos. § 1o. - O casamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito. § 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia e comprovada separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Acolhemos a proposta no que diz respeito à proteção da família, às uniões estáveis e ao casamento civil. Julgamos, porém, inoportuna a eliminação da exigência de separação judicial como condição para o divórcio. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77 Dê-se ao artigo 77 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 77 - O ato administrativo obedecerá aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e imparcialidade. § 1o. - São requisitos de validade do ato administrativo a motivação suficiente e a razoabilidade da decisão. § 2o. - A lei instituirá a forma de atendimento das reclamações referentes à prestação de serviços públicos e fixará as cominações cabíveis, nos casos de descumprimento, falta ou excesso de exação. 
 Parecer:  Entendemos que o art. 77 não necessite os incisos existen- tes, uma vez que estes podem ser tratados no âmbito da legis- lação ordinária. Quanto à alteração sugerida ao caput, julga- mos ser necessária, pois o termo "publicidade" assegura me- lhor ainda o objetivo que a disposição se propõe. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10598 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 78 Dê-se ao artigo 78 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 78 - No relacionamento da Administração com seus servidores e o público prevalecerá o princípio da presunção da veracidade. § 1o. - As declarações dos interessados serão consideradas suficientes, salvo quando a exigência de prova documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras, exceto disposições em contrário. § 2o. - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documento ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato administrativo praticado, sujeito o infrator às penalidades civis e criminais prevista em lei. 
 Parecer:  A matéria constante na emenda entra no campo da regulamen- tação a respeito do relacionamento da Administração com o ad- ministrado. Por isso, entendemos que a presente proposta, porquanto oportuna e moralizadora, deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10599 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se as expressões "verdadeiras" e "e dos órgãos privados com função social de relevância pública" da alínea "a", inciso IX, do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10600 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 98 Suprima-se o artigo 98 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10601 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 99 Modifique-se a redação do "caput" do art. 99 do Projeto de Constituição, que passará a ter o seguinte teor: Art. 99 - Cabe à Assembléia Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 100 Modifique-se a redação do inciso XIV do art. 100, que passará ser o seguinte: Art. 100 - .................................. XIV - Reexaminar, sempre que julgar conveniente, os processos de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
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