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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (5)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 2o. ............................................ 
 Parecer:  Advoga o ilustre Constituinte a suspensão do § 3. do art. 2., por endendê-lo supérfluo. Esse dispositivo reflete preocupação justificável, quando se lembra que, nas eleições de 1986, a cédula eleitoral pare- cia pressupor do iletrado a habilidade de ler contar e escre ver, que, lamentavelmente ele não possui. Não se trata, todavia de traduzir essa preocupação em Nor ma Constitucional. Tanto mais que o Superior Tribunal Eleitoral, autorizado por legislação específica, já está se aparelhando para que, em futuro próximo, a votação se processe por instrumental ele trônico. Por essa via, o exercício do voto será sobremodo singelo, portanto, fácil até para os iletrados. É o que nos leva, prazerosamente, ao acolhimento da Emen- da. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12o. é único do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o artigo 12 e seu parágrafo. Concordamos com os argumentos do Autor, de que a regra não tem natureza de norma constitucional e deve ser reservada ao legislador ordinário. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Propõe o Autor que o alistamento eleitoral seja permitido a partir dos dezoitos anos de idade. Concordamos plenamente com a justificação, quando diz que "o jovem brasileiro de dezesseis anos não tem a maturidade e o senso de responsabilidade necessários para exercer o direi- to de voto." Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Arnaldo Martins a supressão da alí- nea "b" do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto, por julgar incompatível com as atribuições do Tribunal Constitucional aquela pertinente à autorização para a decretação do estado de sítio ou do estado de emergência. Com o acolhimento de Emenda anterior, suprimiu-se do tex- to do anteprojeto todo o capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional. Em contrapartida, buscando conciliar os pro- pósitos da Subcomissão, oferecemos substitutivo ampliando a competência do Supremo Tribunal Federal. Inobstante tal providência, não consagramos nesse texto a disposição alvo da Emenda, repudiada por grande parte dos Constituintes. Ante o exposto, conclui-se pelo acolhimento da proposição 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substitua-se o atual art. 9o. pela redação abaixo: Art. 9o. As jazidas, minas de demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da propriedade do solo, sendo, neste caso, o subsolo propriedade da União. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal ou contrato por tempo determinado, na forma da lei, em que só podem ser parte os brasileiros ou sociedades nacionais. § 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. A participação de que trata o parágrafo anterior não será inferior ao dízimo do imposto sobre minerais. § 4o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e em qualquer caso, a captação de energia solar. § 5o. As autorizações de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado, renováveis no interesse nacional, conforme dispuser a lei. § 6o. O regime de exploração de recursos naturais garantirá aos Estados em que ela se fizer a participação nos seus resultados. Emenda ao art. 9o. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação, suprimido o é 1o: Art. 5o. Lei federal disporá sobre as diretrizes da política de recursos humanos, saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e serviços de interesse do sistema de saúde, observados os princípios gerais da ordem econômica e os direitos e garantias individuais e coletivos. 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 1o. O setor privado de prestações de serviços de saúde pode participar da cobertura assistencial à população sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con- teúdo do dispositivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária. 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão "domésticos". 
 Parecer:  Aprovada. Procede a observação do ilustre autor que a manu- tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social mais sério: o desemprego. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: "Art. 10 - A informação é um bem cultural com uma função social. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de transmitir e receber informações, idéias e opiniões." 
 Parecer:  Acatada no mérito, o princípio da "Ampla e Democrática Difu- são da Informação" através das alterações introduzidas no texto do artigo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. Artigo 2o. - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada. Já atendido no §1o. do Art. 2o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: XV a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Pretende alteração no direito dos autores de inventos indus- triais, bem assim como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. Atendida a proposta no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Ficam suprimidos, nas "Disposições Transitórias e Finais." Art. - Fica criado o Estado do Tocantins; +lat;. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... § 4o. -...................................... Art. - Ficam criados os seguinte Estados: I - de Santa Cruz, .......................... .................................................. II - do Triângulo, .......................... .................................................. III - do Maranhão do Sul, .................. .................................................. IV - do Juruá, .............................. .................................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento.