| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | |||
| Texto: | NA SEÇÃO: DO ESTADO DE SÍTIO. Incluir ao final o seguinte artigo: Artigo X. A declaração dos estados de alarme (defesa) e de sítio, em nenhum caso pode atingir o direito à vida, à integridade e identidade pessoais, a não retroatividade de lei criminal, o direito de defesa e a liberdade de consciência e religião. |
