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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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149[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
expandEMEN (149)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (89)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
PREJUDICADA (23)
APROVADA (7)
Partido
PDT (53)
PSB (21)
PFL (19)
PL (19)
PTB (16)
PMDB (14)
PDC (4)
PT (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (149)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Acatada no parágrafo 1 do art. 39. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do ante projeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Da Comunicação Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, idade, classe, deficiência física ou mental ou qualquer particularidade ou condição. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 3o. ao artigo 28, do Cap. II, do substitutivo da comissão: "Art. 28 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - Serão consideradas prioritárias as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicos e ambientalmente seguras de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia, de qualquer natureza". 
 Parecer:  Rejeitada por tratar-se de matéria mais propria para uma po- lítica de ciência e tecnologia do que preceito constitucio- nal. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art. - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividades, aposentadas ou não receberam pelo menos um salário mínimo. é Único: A cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Pois já está prevista esta medida quando o texto se refere à majoração progressiva dos proventos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o; do substitutivo do relator da Comissão da Familia, da educação Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. VI. - Construção de Centros Integrados de Ensino público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontológica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 11; do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § 2o. - A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros Integrados de Ensino Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audiovisual e de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  No Direito brasileiro, o Direito de Arena tem sido tradicio nalmente tratado na legislação ordinária. Por não ver razão para alterar esse entendimento, rejeito a emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. A Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Os artigos 25 e 26 contempla essa proposta. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o Seguinte dispositivo: Art. É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte dispositivo: Art. É assegurada ao professor uma remuneração mensal nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 41; do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura, Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 41. - A exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados é monopólio da União e a concessão é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada por atribuir ao Congresso atividade que extrapola suas possibilidades técnicas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator, no capítulo referente a Família, o seguinte dispositivo, renumerando os demais: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Prejudicada. Em que pese aos elevados objetivos da emenda, trata-se de ma- téria afeta à legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do artigo 43: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, exceto a de partidos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada de vez que as ressalvas estabelecidas asseguraM A liberdade de imprensa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo da comissão da Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: Art. - Às entidades a que estejam vinculados os participantes do espetáculo pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. § único - Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serão distribuídos, em partes iguais, aos Treinadores, Atletas, Árbitros, Bandeirinhas, Preparadores Físicos, Supervisores, Médicos, massagistas, Roupeiros, ou quaisquer outros que assinem a súmula do jogo. 
 Parecer:  A matéria - Direito de Arena - é tratada, tradicionalmente, na legislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e Filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciario. 
 Parecer:  Prejudicada, em parte por estar atendida no substitutivo do Relator, no caput §3. do art. 52 e no §1. do art. 54. Art. 54 No restante, aprovada no mérito no caput do art. 54. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no parágrafo 3 do art. 45. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único Excetuando-se o que estabelece o "caput" anterior, se dará, na área pública, mediante convênio aprovado pelos municípios e os Estados interessados. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. Todos os órgãos educacionais, terão um conselho comunitário de educação composto por representantes da direção, dos pais, dos mestres, dos alunos e da comunidade local. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
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