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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (106)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (98)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. "Acrescente-se ao final do art. 1o.: "... que se identifica com os preceitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem... 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 1o. do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se uma alínea "J" no inciso I do art. 3o. do Parecer e Substitutivo do seguinte teor: "J) É indissociável do direito a integridade física o relativo a segurança pessoal e a autodefesa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um artigo onde couber no substitutivo: Acrescentar: "Art. Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o salário mínimo, de tal modo a permanecer imodificada a relação inicial na data da aposentadoria. Parágrafo único: nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Prejudicada. O Substitutivo, no item VI do art. 32, dispõe sobre a preser- vação do valor real dos benefícios. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  "Art. 48 - As Ações de Saúde são de interesse público, cabendo ao Estado sua normatização, controle, fiscalização e execução articulada com a Rede Privada." Suprima-se o art. 49 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Prejudicada. O Sistema de Saúde não pode deixar de servir-se da Rede Pri- vada, explicitando-se em dispositivo próprio, a sua partici- pação. Por outro lado, entende o Relator que a proibição da exploração dos serviços de saúde por empresas ou capitais es- trangeiros, pela sua importância e repercussão econômico-so- cial deve ser tratada como matéria constitucional no Brasil. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item III do art. 47 da parte referente à Saúde do Substitutivo da Comissão de Ordem Social. "O art. 5 Vigorará com a seguinte Redação: Art. 5 - O Estado Assegura a liberdade de Pesquisa, Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde, sem prejuízo do incentivo as ações relativas a REcursos Humanos, saneamento básico, insumos e equipamentos que guardarem sintonia com as diretrizes e interesses do Sistema de Saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. O Estado estimulará as pesquisas que levem à autonomia seto- rial e não restringe a liberdade de pesquisa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para Acrescentar um inciso ao art. 24 do Parecer e Substitutivo. Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  No texto do substitutivo, já se encontra, implícito, o reco nhecimento proposto. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  Por estabelecer tratamento diferenciado para os desportistas, concedendo-lhe privilégio não outorgado a outras categorias, a emenda fere o princípio da isonomia. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 24 do Parecer e Substitutivo. Suprimir: "... em casos específicos," 
 Parecer:  Por pretender privilegiar o desporto educacional e não profis sional - formador da base da pirâmide, que entendo deve ser ampla - considero indispensável a permanência do termo em te la. Rejeitado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva do teor do art. 25 do Parecer e Substitutivo: Substituir a redação do art. 25 pelo seguinte teor: "Art. 25. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  Por considerar importante o incentivo às práticas desportivas não formais, rejeito a emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Art. O Estado incentivará igualmente todos os Esportes. 
 Parecer:  A emenda vai ao encontro da proposta do substitutivo. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06763 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do teor do art. 393 do Projeto de Constituição: Substituir a redação do art. 393 pelo seguinte teor: "Art. 393. A lei assegurará benefícios fiscais e outros específicos para fomentar e desenvolver práticas desportivas formais de apresentação internacional, como direito de cada um." 
 Parecer:  A Emenda altera profundamente o sentido do dispositivo, limitando os benefícios fiscais às práticas desportivas "for- mais", de apresentação "initernacional". Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06764 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva, onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. O Estado incentivará igualmente todos os Esportes." 
 Parecer:  A emenda em análise se adequa melhor no momento da elaboração da lei complementar sobre Desportos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06765 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir o art. 299 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda contribui para o aprimoramento do projeto. Pela aprovação tendo em vista as razões da justificação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06766 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição: O art. 389 passa a ter a seguinte redação: "Art. 389 Compete ao Poder Público, respaldado por entidades representativas da sociedade civil e as pessoas físicas ou jurídicas, incentivadas na forma da lei, promover e apoiar o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, cabendo ao primeiro, o inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e, a ambos, a aquisição, recuperação, preservação assim como valorização e difusão. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria pertence à lei ordinária e já está apontada em dois parágrafos do primeiro artigo dedicado à Cultura. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06767 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 404 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06769 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar um inciso ao art. 392 do Projeto de Constituição: Acrescente-se: "IV - Assegurar o reconhecimento do desporto como atividade cultural." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda não se configura co mo matéria constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06770 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva onde couber no Capítulo III do Título IX do Projeto de Constituição: "Art. As mercadorias e serviços necessários ao uso próprio dos integrantes do sistema desportivo nacional são isentos de impostos e taxas federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  A idenfinição de quais seriam as "mercadorias" e os "ser- viços" a serem isentos de impostos e taxas reveste a Emenda de um caráter de generalidade, incabível no bojo do texo cons titucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06771 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para suprimir expressão no inciso II do art. 392 do Projeto de Constituição: Suprimir: "...educadional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento;" 
 Parecer:  A supressão proposta modifica substancialmente o conteúdo do dispositivo, generalizando a expressão "desporto" e elimi- nando as prioridades. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06772 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 do Projeto de Constituição. Acrescente-se uma alínea j) ao inciso I do art. 12. do Projeto de Constituição, com do seguinte teor: "j) É indissociável do direito a integridade física e mental o relativa a segurança pessoal e a autodefesa." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06774 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para acrescentar, onde couber, no Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: "Art. As aposentadorias já concedidas serão revistas para se implantar os critérios previstos no art. 356." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda, se aprovada, inviabilizaria a previdência social, tal o vulto dos encargos financeiros que lhe cometeria. Pela rejeição. 
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