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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
RJ[X]
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08016 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS À SEÇÃO II, DO CAPítulo II, E AO ARTIGO 182 (Modificações correlatas) Texto Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II, novo artigo nos seguintes termos, remunerando-se os demais: "Art. 159 - Os atos do Presidente da República indicados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXV do art. 158 dispensam a referenda do Governo, necessária nos atos previstos pelos demais incisos. Parágrafo único - A falta de referenda determina a inexistência jurídica do ato". Acrescente-se ao art. 182 o seguinte inciso: "VI - referendar os atos do Presidente da República, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08018 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Texto Acrescente-se parágrafo ao art. 172, nos seguintes termos: "A Câmara dos Deputados não poderá ser dissovida duas vezes sucessivas pelo mesmo motivo." 
 Parecer:  Ante as alterações propostas pelo Substitutivo ao Sis - tema de Governo Parlamentarista a Emenda encontra-se preju- dicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08020 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 111 TEXTO Acrescente-se ao art. 111 novo inciso, nos seguintes termos: "VII - que deixar partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar como fundador de novo partido." 
 Parecer:  As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro- vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase do processo legislativo admite o prosseguimento das discus- sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con- signado no projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25132 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 281 - TEXTO Os recursos públicos serão destinados às instituições de ensino e de pesquisa públicos, podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais, ser dirigidos a instituições de ensino e de pesquisa confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: I - sem alteração II - sem alteração Parágrafo Único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a entidades de ensino e de pesquisa, cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam aos requisitos dos itens I e II deste artigo. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda anexa, nova redação ao art. 281, no sentido de se destinarem os recursos públicos exclusiva- mente às instituições de ensino e de pesquisa oficiais, po- dendo, excepcionalmente, ser concedidos a congêneres de natu- reza confessional, filantrópica ou comunitária. Por intermédio de dispositivo a ser-lhe acrescido, es- tende o benefício àquelas entidades com idênticas caracterís- ticas, cuja criação tenha decorrido de lei. A proposta, na realidade, inova apenas no que se refere às instituições dedicadas à pesquisa. Neste caso, parece-nos que há duas situações a considerar: no que se refere à pes- quisa universitária, torna-se desnecessária a distinção, uma vez que nessas instituições a pesquisa é indissociável do en- sino. Em se tratando de instituições dedicadas exclusivamente à pesquisa, sua vinculação está afeta a outros órgãos que não o Ministério da Educação, alheias, portanto, às disposições educacionais. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25487 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o. das Disposições Transitórias Texto "É criada Comissão de Redivisão Territorial, com 5 membros indicados pelo Congresso Nacional e 5 membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial e apreciar propostas de criação dos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição.