| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 REJEITADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso XXII, do artigo 2o., do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte alínea"a":
"a) É proibida a greve nas Forças Armadas,
Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares
e nos organismos policiais civis." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Concordamos com a justificação da Emenda no sentido de ser
compreensivo e até despeciendo, a menção as Forças Armadas.
Quanto aos policiais civis, como servidores públicos caberá a
eles decidir pela manutenção dos serviços essenciais que
prestam à comunidade. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 33 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social
será financiado compulsoriamente mediante as
contribuições sociais previstas nesta Constituição
e recursos provenientes da receita tributária da
União, na forma que a lei dispuser. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A redação adotada pelo relator expressa de forma mais adequa-
da uma importante característica do sistema, fundamento essen
cial da solidariedade que lhe serve de cimento.
O enunciado mantido no substitutivo pretende, entre outros
aspectos, patentear que ninguém está a rigor, isento de con -
tribuir para a manutenção do sistema. Trata-se de questão de
princípio a qual se vincula a proposta de universalização do
acesso aos benefícios e serviços do sistema. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 34 do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social, a seguinte redação:
"Art. 34. As contribuições sociais a que se
refere o artigo anterior são as seguintes:
I - contribuição dos empregadores incidente
sobre a folha de salários;
II - contribuição dos trabalhadores;
III - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos e jogos de azar." | | | | Parecer: | Rejeitada.
As sugestões contidas na emenda restringem demasiadamente as
fontes de financiamento do Sistema de Seguridade Social.
O relator entende que as objeções levantadas no tocante à
viabilidade dos itens III e IV são inconsistentes cabendo à
lei ordinária regular a forma de execução dos referidos
preceitos.
No que tange à inclusão dos "jogos de azar ", não vemos como
reconhecer no texto constitucional uma atividade que carece
de legitimidade jurídica e social. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 8o, do Substitutivo da
Comissão da Ordem Social, a seguinte redação:
"Art. 8o. A lei disporá sobre a participação
dos trabalhadores em igualdade de representação
com os empregadores, em órgãos da administração
pública, direta e indireta, bem como em empresas
concessionárias de serviços públicos, ou de seus
interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O texto do Substitutivo não veda a regulamentação da partici-
pação e trabalhadores nos órgãos da administração que discu-
tam seus interesses e sobre eles deliberem. Simplesmente, as-
segura esse direito. Por considerar essa garantia fundamental
, nossa opnião é pela rejeição da emenda. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do art. 2o.,, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"XXI - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno,
insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezeoito)
anos;" | | | | Parecer: | Aprovada
As mesmas razões que militam em favor da proibição do traba-
lho insalubre ao menor, se ajustam ao trabalho perigoso. A
Emenda é, assim, pertinente e aperfeiçoa o texto. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se aoa rt. 6o. do Substitutivo da Comissão
da Ordem Social, a seguinte redação.
"Art. 6o. - À entidade sindical incumbe a
defesa dos direitos e interesses da categoria,
inclusive como substituto processual, em processos
coletivos dos seus associados." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A proposta da presente Emenda está satisfeita no caput do
art. 6o., do Substitutivo, de modo abrangente. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 61 do substitutivo do
Relator da Comissção da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte
dispositivo:
"Art. Aos servidores públicos da
Administração direta e indireta não poderá ser
atribuída, a qualquer título, remuneração superior
a oitenta vezes o valor do salário-mínimo, nem
inferior a este." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda não coaduma com a redação apresenta
da no substitutivo. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Substitutivo do
Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte
dispositivo.
"Lei complementar definirá os critérios para
fixação do efetivo de servidores públicos civis da
União, dos Estados e dos Municípios." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda do ilustre constituite dispõe sobre os "critérios
para fixação do efetivo de servidores públicos civis da Un-
ião, dos Estados e dos Municípios." Tratá-se de matéria per-
tinente à lei complementa. Desta forma, opinamos pela
reijeição. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no substitutivo do
Relator da Comissão da Ordem Social o Seguinte
dispositivo:
"Constituir-se-á, para custeio das ações de
saúde governamentais, o Fundo Nacional de Saúde,
de gestão descentralizada, mediante a dotação
mínima de 12% (doze por cento) dos orçamentos da
União, dos Estados e dos Municípios, sem exclusão
de outras fontes adicionais que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A préfixação de percentuais não é uma boa prática para a
elaboração de orçamento. É necessário buscar-se novas formas
de financiamento para o setor saúde. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 1o. É dever do Estado o amparo aos
portadores da "Síndrome de Down", traduzido na
estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia,
terapia ocupacional, educacional especializada e
doação de aparelhos de biocibernética." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse-
gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa
relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen-
te no mérito. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 3o. É assegurado, pela União, por leis
específicas, condições que facilitem a integração
educacional, profissional e social dos
excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios
traçar diretrizes, estabelecer prioridades e
adequar os programas já existentes às realidades
locais ao atendimento dos portadores de qualquer
tipo de excepcionalidade e sua implementação, com
a participação de entidades civis especializadas
ou envolvidas nas questões da criança e do
adolescente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi-
ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos
Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 4o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 4o. Será assegurada a dispensa da jornada
de trabalho, pela empresa para os pais ou
responsáveis, que se encontrem comprovadamente em
tratamento especial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de legislação ordinária. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 5o. A criança física ou mentalmente
deficiente, ou aquela que sofra de algum
impedimento social, deve receber o tratamento, a
educação e os cuidados especiais que requeiram o
seu caso particular." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do
Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge-
nas." | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 6o. A União, os Estados e os Municípios
destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das
verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e
assistência social para os programas de educação,
saúde, reabilitação, amparo e prevenção da
deficiência." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada
no conjunto da Seguridade Social. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência
financeira às instituições particulares
filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de
qualquer tipo de excepcionalidade." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi-
tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti-
dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de
saúde. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 8o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 8o. Será concedida isenção de impostos
para pesquisa, produção e importação de material
ou equipamento especializado para pessoas
portadoras de deficiência." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Trata-se de matéria de lei ordinária. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
"§ 9o. Adoção do modelo educacional para
direcionar o atendimento ao excepcional
possibilitando-lhe um atendimento global através
das diferentes áreas e serviços, tais como:
estimulação precoce, fisioterapia,
psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, ludoterapia, aparelhos de
biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de
desenvolvimento nas áreas de saúde, educação,
ensino, independência e lazer e participação
social, independente em determinados casos da sua
faixa etária (DM e DMN)." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito
às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 10. Garantir a segurança social para
aqueles excepcionais que não possam educar-se
convenientemente nem desempenhar atividades
suceptíveis de prover sua própria subsistência,
que lhe seja assegurada a filiação ao sistema
previdenciário, o qual lhes propiciará renda
mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a
criação de lar-escola). | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da
Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra-
cial das populações marginalizadas e carentes. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se
segue:
§ 11. Criação de mecanismos a nível nacional
de informação, de esclarecimento e de
conscientização principalmente na área de saúde,
que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as
condições ambientais facilitadoras e estimuladoras
para as pessoas excepcionais utilizarem os
serviços que a própria comunidade oferece. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos
Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" | |
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