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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (10)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
PR[X]
Nome
JOSÉ TAVARES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA ENVIAR PROJETOS DE LEI PARA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE DIGAM RESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIDOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SOMENTE POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM ELEITOS PARA MANDATOS DE 4 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DIRETORA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE QUATRO ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR