| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00373 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | - Acrescente-se ao art. 18, do Anteprojeto da
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de
sua Segurança, o inciso VI.
"Inciso VI - Polícia do Tesouro"
- Acrescente-se, ao Anteprojeto da
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de
sua Segurança, o art. 23.
Art. 23. A Polícia do Tesouro compete, de
forma privativa e em todo o território nacional:
I - apoiar os serviços de auditoria fiscal;
II - provenir e reprimir a entrada e a saída
clandestina ou fraudulenta de produtos estangeiros
e nacionais, bem assim a transferência irregular
de valores para fora do País; e
III - apurar os crimes contra a ordem
tributária e financeira." | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 19 - INCISO II
II - Prevenir e reprimir o tráfico de
entorpecentes e drogas afins, respeitada a
competência da autoridade aduaneira. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Acrecente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. (...) O Presidente da república, o
Governador de Estado ou Prefeito Municipal são
inelegíveis nos quatros anos seguintes ao do
término do seu mandato executivo, para qualquer
cargo, podendo, no entanto, empossar-se no Senado
Federal, Câmara dos Deputados ou Câmara de
Vereadores, respectivamente, durante esse
prazo,com todas as prerrogativas de Senador da
República, Deputado Federal ou Vereador, exeto
direito à voto, vedada a acumulação de proventos,
mas permitida a opção entre eles. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - É de quatro anos o mandato do
Presidente da República, Governador de Estado ou
Território e de Prefeito Municipal, permitida a
reeleição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 50 a alínea de no.
VIII.
Art. 50 - *lst;.
............................................
VIII - O cidadão, as entidades populares,
classistas e profissionais. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens,
prerrogativas, garantias e impedimentos dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00414 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00416 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local": | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00472 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 440
Inclua-se no artigo 440, a expressão...,
respeitando o disposto no artigo 13, item XV,
letra c.
Art. 440 - Ficam extintos os subsídios e
demais benefícios atribuídos aos ex-Presidentes da
República, ex-Governadores de Estado e de ex-
Prefeitos Municipais obitidos em função do
exercício do cargo, respeitado o disposto no
artigo 14, item XV, letra c. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00532 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Art. 87 ...
e) O professor será aposentado após 25 anos
de exercício em funções de magistério, com salário
integral.
Parágrafo Único - O tempo de serviço militar
será computado integralmente para os efeitos da
aposentadoria. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00786 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescenta-se ao final do caput do art. 144 a
seguinte expressão:
"Respeitadas as situações constituídas". | |
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