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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
FELIPE MENDES (20)
TODOS
Date
expand1988 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugere-se: Substituir a palavra "satisfaçam"" por "tenham". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "a título nenhum" por "a qualquer título", após a expressão "não podendo". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Desloque-se a palavra "respectivamente" para após"... reputação ilibada" e substitua-se a palavra "respectivas" por "seus", antes de "órgãos", ficando assim a redação completa: Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, respectivamente com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla por seus órgãos de representação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  retire-se a crase, ficando o texto assim: III - Dedicar-se a atividade político-partidária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das palavras "definidas em lei" e esclarecendo o sentido do dispositivo: Art. 125 § 4o. - compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos casos definidos em lei, da graduação dos praças". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de Constituição "C" redação final, seu primitivo teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo assim redigido: "A autorização para funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "... neste inciso." pela expressão: "... nesta autorização." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao dispositivo em questão a redação a seguir: "Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua sustação se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte redação: "Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 (quarenta e oito) horas." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a parte inicial do parágrafo: "É de quatro anos o mandato..." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: "É vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos: "O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação: "Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores e às de suas famílias..." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Adote-se a seguinte redação para o dispositivo: "Proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: IX - Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma da lei, planos de carreira para o magistério público com piso salarial profissional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: A publicação de veículo de comunicação impressa independe de licença de autoridade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação alternativa: § 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito incumbe ao Poder Público: