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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (297)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (297)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (286)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescenta-se ao final do caput do art. 144 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária: 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 7o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 13, III, alínea "f" Dê-se a parte inicial a seguinte redação: "f) resalvada a compensação para igualar as opor- tunidades de acesso aos valores de vida e para re- para desigualdades resultantes de situações não de sejadas, ninguém sera......" 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao art. 12, § 2o.: Os tratados e compromissos internacionais te- rão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determina- ção legal. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Ao art. 13, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 13, I, alínea "e" Dê-se a seguinte redação "O lucro excessivo será punido na forma da lei" 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 13, III, alínea "e": Dê-se à alínea a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais perante a lei e têm os mesmo direitos, deveres e obrigações. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 13, V, alínea e). Dê-se à alínea a seguinte redação. e) A sociedade conjugal poderá ser dissolvida na forma da lei. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao art. 13, V, alínea "c"". Dê-se à alínea a seguinte redação: Não haverá distinção entre os filhos, os quais terão os mesmos direitos, deveres e obrigações. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, XII, "b". Dê-se a seguinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02815 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o caput e alíneas do art. 386 pela redação a seguir proposta: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 387, substituindo-se a primeira parte até a palavra visando, passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 387 - O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, será elaborado pela União, na forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas de ensino, vesando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradiação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02818 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  No caput do art. 381, inclua-se, a partir da palvra fixará, a expressão "a competência para definir o" e, depois da palavra culturais, suprima-se a expressão "e artísticos", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará a competência para definir o conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02820 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Altere-se o art. 377, substituindo-se sua parte final após a expressão "cada um", pelo fecho "é dever da família, do Estado e da sociedade", passando o texto a ter a seguinte redação: Art. 377 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade. 
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