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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07553 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o Poder Público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social e a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07565 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescete-se ao Art. 442 Art. 442 As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura ou se autoaplicarão 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08136 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 55 do Projeto de Constituição: "Art. 55. ... § 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão dos parágra- fos 2o. e 3o. do art. 55 do Projeto de Constituição, por se tratar de matéria de competência dos Estados e que deve ser inserida no âmbito da Constituição Estadual. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33108 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  1. Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: "Art. 37. Cabe aos Estados: I. legislar sobre: b) criação, fusão e desmembramento de Municípios, observados os requisitos de lei complementar federal". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o Autor da Emenda pretende alterar, foi excluído do texto do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33331 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV (Do Poder Judiciário), Título V: "Art. Quando a lei criar instâncias administrativas obrigatórias, será permitido à parte vencida requerer originariamente ao tribunal judiciário competente a revisão da legalidade das decisões nela proferidas". 
 Parecer:  Já está prescrito que nenhuma lesão de direito será ex- cluída da apreciação do Poder Judiciário. Ao contrário do que diz a Justificativa, quando não haja controvérsia de fato, não se reclama instrução probatória. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33632 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II Inclua-se onde couber: Art. - Nenhum funcionário ou servidor público de qualquer categoria da administração direta, indireta, das autarquias ou empresas públicas, da União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a qualquer título vencimentos ou proventos superiores a 60 (sessenta) salários mínimos. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33635 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado -Capítulo VI Incluam-se no Art. 37, item I, as seguintes alíneas: d) legislar supletivamente sobre a defesa do solo, dos recursos naturais e do meio ambiente; e) legislar sobre polícia civil e militar. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33640 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título IV - da Organização do Estado - Capítulo II - da União Subsitua-se o § 2o. do Art. 30 pelo seguinte: § 2o. - É assegurado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participarão no resultado da exploração econômia dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária.