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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se, do art. 27o., in fine: "inadmitidas os de caráter secreto e paramilitar".
	Justificativa:
	Parecer:	Concordamos com a retirada da proibição de formação de associações secretas. De qualquer modo, nenhuma associação secreta se rotula como tal: haveria uma grande margem de arbítrio nessa definição. Poderiam ser postas sob suspeita, por exemplo, certas ordens religiosas. Quanto às associações paramilitares acreditamos haver maior grau de concordância sobre sua definição e permiciosidade. Pela aprovação parcial.