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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (35)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 APROVADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do Art. 117, a expressão: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa e literal dispositivo constitucional ou de lei federal...' 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B), o inciso II, do Art. 161, onde se lê: Art. 161 - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. II - adicional de até cinco por cento do que foi pago a União, por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no Art. 159, III, incidente sobre os lucros, ganhos e rendimentos de capital. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 7o., do texto do Projeto de Constituição (B), o inciso XIX, (e renumerem-se os demais) que tem a seguinte redação: Art. 7o. - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. XIX - licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durate oito, dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. devem ser suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 5o., item VII, do texto do Projeto de Constituição (B), a expressão "nos termos da lei', ficando, o referido artigo, com a seguinte redação: Art. 5o. - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. VII - é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 
 Parecer:  Busca a emenda a eliminação da expressão "nos termos da lei", no art.5o., inciso VII, que assegura a prestação de as- sistência religiosa nas entidades civis e militares de inter- nação coletiva. Parece-me indispensável que as condições de tal presta- ção, nas entidades supracitadas, sejam disciplinadas em lei. No caso, a inexistência de legislação integrativa, ao invés de favorecer poderá frustrar a assistência religiosa, pois que se enquadram no conceito de entidades de in- ternação coletiva os presídios e os quartéis. Sou pela rejeição da proposição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B), a parte final do "caput', do Art. 9o., onde se lê: "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender', de modo que o referido artigo venha a figurar com a seguinte redação: Art.9o. - É assegurado o direito de greve. 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  *tucEMENDA*tf O art. 16 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno passará a ter a seguinte redação: "Art. 16 - A norma que altere o processo eleitoral só será aplicado nas eleições que se realizem após um ano da vigência da lei que a institui"". 
 Parecer:  Objetiva a presente emenda trazer adequação ao texto do art. 16 que trata da vigência da lei que regule eleições no país. Uma vez que foi dado parecer favorável às emendas que propõem a supressão integral do mencionado artigo, ficaria sem aplicação a proposta. Todavia, como a matéria pode ter outro destino, em função da votação em plenário, opino pela aprovação, e envio à Comissão de Redação Final. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 182. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Caput do Art. 14 das Disposições Gerais e Transitórias a expressão "e áreas pendentes de solução"". Art. 14 - Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com as finalidades de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... e em áreas pendentes de solução" no caput do art. 14 das Disposições Transitórias. O autor considera a expressão desnecessária. Optamos pela manutenção do dispositivo tal como aprovado no 1o. turno da Constituinte. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se no art. 2o. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "a forma (República ou Monarquia Constitucional) e..."" passando o art. 2o. a ter a seguinte redação: "No dia 7 de setembro de 1993, o eleitorado definirá, através de plebiscito, o Sistema de Governo (Parlamentarismo ou Presidencialismo) a vigorar no País"". 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 23 e seu é único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva à parte final do inciso IX, do artigo 135, do Capítulo IV, Título IV, Seção I, do Ministério Público. Suprima-se no dispositivo a expressão "sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"". 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda seja suprimida, ao final do item IX do art. 135, a cláusula que veda ao Ministério Público a representação e a consultoria jurídica de entidades públicas. O texto deve ser mantido, pois guarda coerência com as previsões constantes na Seção relativa a "Advocacia Geral da União, inclusive quanto à representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, reservada aos respectivos Procuradores" (art. 137 e seu § 5o). Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir, no inciso X do art. 211 , as palavras "administrativa e de gestão financeira e patrimonial"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, no inciso X do art. 211, as palavras "administrativa e de gestão financeira e patrimoni- al", justificando que, para as instituições privadas, a norma não tem sentido, enquanto para as universidades públicas, contraria os princípios da administração pública, no que tan- ge à unidade orçamentária, criando assim, dentro da organiza- ção do Estado, pessoas quase soberanas. Entendemos que a autonomia das entidades universitárias é condição indispensável e essencial para o seu padrão de qua- lidade. Pela especificidade de sua função social, independen- temente de seu regime jurídico, a universidade terá que se reger pelo princípio de indissolubilidade entre ensino, pes- quisas e extensão, o que somente será possível se lhe for as- segurada a autonomia prevista no inciso X do art. 211. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 8o., IV: Suprimir 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão do inciso IV do art. 8o. do Projeto, por considerar que contribuição sindical fi- xada pela assembléia geral da entidade de classe contradiz o princípio da liberdade de associação. Não concordamos, "data venia", com o ilustre autor da e - menda, porque, em primeiro lugar, a filiação a sindicato não é compulsória, e, depois, porque a referida contribuição, a- lém de ser indispensável à sobrevivência do movimento, deverá ser estabelecida da forma mais democrática possível, ou seja, através da manifestação da maioria absoluta dos associados. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 60, § 2o., IV e VI - Suprimir. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir os incisos IV e VI do pará- grafo 2o. do art. 60 que define competências das comissões do Congresso Nacional para acompanhar atos do Poder Executivo. Aceitando a justificativa apresentada pelo autor da e- menda, somos pela sua aprovação. De fato, as normas contidas nos iten IV e VI teriam razão de ser se o sistema de governo instituido fosse o par- lamentarismo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 41 "Caput" das disposições transitórias Suprimir a expressão "...excetuados os resultantes de insenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado". 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda suprimir do art. 41, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a ex- pressão "...excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado..." para não perpetuar situações que impliquem renúncia de recursos no contexto de um sistema econômico dinâmico. Fundos que já integram o patrimônio privado do cidadão não devem ser atingidos porque configuraria uma verdadeira expropriação. Carece de fundamento a proposta. Julgamos necessária a manutenção no texto da expressão que se quer eliminar do art. 41 do Ato. Somos, pois, pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "judiciária" do art. 5o. inciso LXII do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2T00203-3. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda a supressão do § 2o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura aos atuais Procuradores da República o direito de optarem "de forma irretratável", entre as carreiras do Mi- nistério Público e da Advocacia Geral da União. Somos pela rejeição da Emenda, fundado nos argumentos expendidos no parecer pela rejeição da Emenda no. 1389/2. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do § 6o. do Art. 150 do Projeto de Constituição B, a expressão "e reserva". 
 Parecer:  Intenta a emenda em análise a supressão da expressão "... e reserva" inscrita no § 6o. do Art. 150 do projeto de Constituição oriundo da primeira discussão. Verifica-se a preocupação, de que o termo reserva possa caracterizar diminuição da importância que têm e merecem as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. A preocupação é infundada, eis que as duas corporações realizam atividades próprias e poderão ser convocadas, como reserva do Exército, em circunstâncias especiais. Pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - II 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 161 - Parágrafo 2o. - Inciso X - Alínea "b" 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
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