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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
NÃO INFORMADO (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (65)
PFL (14)
PTB (5)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
06 (83)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo de pluralismo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação." 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. 2o. - ................................ Inciso - permanência na escola de ensino fundamental em dois turnos para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares e afloramento das aptidões vocacionais, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09492 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 136: "Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica que cumpra a função de administrar bens e valores públicos se obriga à prestação de contas, configurando a sua falta crime contra o patrimônio público." 
 Parecer:  Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por- que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à tomada de contas do gestor ou responsável. Pela rejeição. 
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