| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03565 REJEITADA  | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê a seguinte redação ao artigo 317.
"Art. 317. Compete aos Estados, nas áreas
metropolitanas e microregiões, e aos Municípios,
nas demais regiões, explorar diretamente ou
mediante concessão, os serviços públicos locais de
gás combustível canalizado". | | | | Parecer: | Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu-
zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes
dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre-
giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es-
tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza-
do.
A proposta não aprimora o Anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05215 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Surpima-se o inciso VIII do art. 287 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em questão suprime a possibilidade de o Código de
Finanças Públicas, a ser aprovado por Lei Complementar, na
forma do artigo 287, VIII, dispor sobre: "compatibilização
das funções das instituições oficiais de crédito da União".
Entende o nobre Constituinte que a matéria deve ser objeto da
Lei do Sistema Financeiro Nacional, prevista no artigo 336.
Ocorre que a Lei Complementar, na hierarquia constitucional
dos textos legais, sobrepõe-se à Lei Ordinária, inclusive no
que se refere ao quorum para aprovação.
Na hipótese, o dispositivo cuja supressão é proposta foi in-
cluído entre as matérias a serem definidas na Lei Complemen-
tar que aprovará o Código de Finanças Públicas, e que é hie-
rarquicamente superior à Lei de que trata o artigo 336.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva/Modificada
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Suprima-se do anteprojeto:
a) a palavra "um" antes de "Estado"; e
b) a locução "de Direito" depois da palavra
democrático. | | | | Parecer: | Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver,
não atinge o pretendido.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV
Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o
mais que consta após a palavra "humana", passando
o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte
redação:
Artigo 2o. - ................................
IV - a dignidade da pessoa humana; | | | | Parecer: | Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe-
re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV).
Parece ter procedência.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificada
Dispositivo emendado: art. 12.
Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no
"caput" do artigo, após a locução "Congresso
Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no
prazo de trinta dias", visando o enxugamento do
texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a
ser seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12.
E tem procedência.
Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto:
NOVA REDAÇÃO:
Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad-
ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao
conhecimento do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... .
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: artigo 80, caput
O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos de
cinco a dez anos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. | | | | Parecer: | A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante-
projeto, dando ao verbo importar regência indireta.
Concordamos com a proposição.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01132 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, II
O inciso II do artigo 85 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. Será
assegurada a ascensão funcional na carreira
através de promoção ou provas internas e de
títulos, com igual peso; | | | | Parecer: | A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as
expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto
"a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis-
são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria
fazê-lo, a categoria do servidor estatutário.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01134 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: 85, IV.
Substituir o vocábulo "seus"" por "os"",
entre as palavras "para"" e "servidores"" e
substituir a locução "bem como plano de
classsificação"", por "planos de classificação."" | | | | Parecer: | O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto,
imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os"
porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a
que corresponderá os servidores e planos de classificação
respectivos.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01137 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 86
Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do
anteprojeto, com a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
III - a de juiz com o cargo de professor. | | | | Parecer: | Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto,
a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do
Anteprojeto. Acatamos a proposta. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01141 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 85, X
O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após o
ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo
tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad-
missão".
Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos
lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01142 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
artigo emendado: 99.
artigo suprimido: 436
Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar-
tigo 99, contendo a proposição do artigo 436.
Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre
competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser
de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari-
as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe-
tências definidas no artigo 99.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 99, IV.
Substituir a locução "do estado de sítio""
por "o estado de sítio"", constante do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão
correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de
sítio" e, não, "do estado de sítio".
Pela aprovação da emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado
do Anteprojeto, é mais apropriada.
PELA REJEIÇÃO. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b".
Corrigir a locução "provendo os cargos" para
"provendo-lhe os cargos" | | | | Parecer: | Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi-
co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b".
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 213, XI
Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com
a seguinte redação:
Art. 213 - ..................................
XI - discrimir disputa sobre os direitos
indígenas; | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que
haja uma concentração de competências. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01158 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 333; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Inadequada. Os dispositivos são distintos. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01159 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 334.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I. | | | | Parecer: | A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do
Art. 334 para a alínea do Art. 13, I.
Parece-nos que a localização da norma em questão não me
rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha-
dor rural.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: art. 343.
Corrigir a referência feita a "artigo 40"
para "artigo 341". | | | | Parecer: | A emenda corrige a remissão contida no dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01162 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: art. 345.
Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a
parte final do dispositivo com a seguinte redação:
"a que se refere o artigo anterior". | | | | Parecer: | A emenda aprimora a redação do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01165 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 354
Substituir a palavra "regulação" por
"regulamentação". | | | | Parecer: | A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que
"regulamentação".
A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro-
jeto.
Pela rejeição. | |
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