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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação ao art. 4o. do Anteprojeto, final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas bem como ao seu parágrafo único: "Art. 4o. O Tribunal Constitucional, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, é composto por dezesseis Ministros nomeados pelo Presidente da República, sendo três designados pelo Senado Federal, três pela Câmara dos Deputados, quatro pelo Conselho Nacional de Magistratura, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois pelo Ministério Público da União e dois de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Os Ministros designados pelo Conselho Nacional da Magistratura serão obrigatoriamente escolhidos dentre juízes dos restantes tribunais e os demais poderão ser escolhidos dentre profissionais de outras áreas do saber, não necessariamente jurídica, devendo todos os Ministros designados contarem mais de quinze anos de efetivo exercício profissional. 
 Parecer:  Objetivando aperfeiçoar as disposições voltadas à criação do Tribunal Constitucional, propõe o Constituinte Saulo Queiroz a redução do número de Ministros de livre indicação do Presidente da República, arrimado na necessidade de se "restringir ao mínimo qualquer possibilidade de interveniên- cia do Poder Executivo..." Em razão de termos acolhido emenda que suprime todo o Capítulo II, pertinente ao Tribunal Constitucional, opinamos seja a presente emenda considerada prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Dar a seguinte redação a letra "h" do art. 10o. do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emenda: "h) os Comissários Especiais do Congresso Nacional, nas questões que lhes são pertinentes." 
 Parecer:  O constituinte Saulo Queiróz, defende a necessidade de se substituir a expressão de "Defensor do Povo", por "Comissá- rios Especiais do Congresso Nacional". Para tanto, invectiva a redação da alínea "h" do artigo 10 do anteprojeto, integrante do conjunto de normas concer- nentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional. Como essa pretensão dos membros da Subcomissão já foi re- chaçada por este Relator, ao acolher Emenda supressiva de to- do o Capítulo II, propomos, em consequência, seja considerada prejudicada a proposição em tela. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar as letras "f" e "g" ao art. 11 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, com as seguintes redações: "Art. 11 .................................... .................................................. .................................................. f) O Ministério Público Estadual, quando no exercício da defesa dos cidadãos; e g) qualquer pessoa jurídica de direito privado, quando diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público. 
 Parecer:  Visando a ampliar o elenco dos legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade por omissão,o constituinte Sau lo Queiroz oferece ao exame desta Comissão a presente emenda, que acrescenta duas alíneas (f e g) ao artigo 11, como subsídio ao aprimoramento das disposições pertinentes ao Tribunal Constitucional. A respeito do tema, situamo-nos em pólos distintos, tanto que acolhemos emenda supressiva de todo o capítulo que insti- tui a Corte Constitucional. Não havendo mais o que aprimorar, é de ser considerada prejudicada a Emenda, por total falta de objeto, ainda que não concordássemos com a inclusão do Ministério Público Es- tadual e de pessoa jurídica de direito privado no rol dos le- gitimados à proposição da ação de inconstitucionalidade por omissão; confira-se, a tanto, o substitutivo ofertado.