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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG[X]
Nome
CARLOS COTTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. das Disposições Transitórias a redação seguinte: "Art. 3o. É assegurada a efetivação no serviço público federal, constituindo quadro em extinção, aos ocupantes de cargos de confiança que, na data da promulgação desta Costituição, tenham completado dois anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  O anteprojeto quer efetivar, no serviço público fe- deral, os ocupantes, há dois anos, de cargos de confiança. Esta medida viria beneficiar não concursados, em gritante contradição com a exigência universal de concurso para ingresso no serviço público, consagrada no anteprojeto. Em nome da sustentação da orientação do anteprojeto opinamos pela rejeição da emenda.