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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao art. 30, acrescentar o inciso XII: "Delegar ao Executivo poderes para promover medidas retaliatórias contra países que adotem restrições às exportações brasileiras." 
 Justificativa:  O comercio mundial transformou-se em uma grande disputa de novos mercados. Interesses políticos modificam praticas comerciais e na opção por novos parceiros econômicos, sobretaxas e outras medidas prejudicam os países preteridos. A emenda proposta visa permitir ao Executivo, por iniciativa do legislativo, retaliar quando isso acontecer.