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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (68)
Uf
MG[X]
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (63)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03283 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão "repressão crimi- nal" do texto do art.255 do projeto. Os argumentos expendidos na justificação não nos convencem. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03285 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Aplica-se à espécie a parte final do Pare- cer emitido quando da análise da Emenda no. 1P-03286-5. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03286 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentam-se ao art. 212: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juiz do trabalho por juiz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  O primeiro dispositivo que se pretende acrescentar já consta do Projeto (Art. 213). O segundo já foi convenientemente debatido ao longo da apreciação de várias Emendas de idêntico conteúdo. Pela rejeição, pois. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03287 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 457 O Art. 457 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03288 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 252, Inclua-se no Capítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares". 
 Parecer:  As Guardas Municipais estão devidamente enumeradas como Órgão de Segurança Pública. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03289 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o inciso II do art. 89: II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  As proporções da aposentadoria são objeto de legislação comum, respeitado os princípios consignados neste e no dis- positivo seguinte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06539 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254, Inclua-se no Capítulo IV - a SEGURANÇA PÚBLCIA, o seguinte parágrafo 4o. no art. 254: "As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Políciais Militares." 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 254, procura regular a atividade das guardas Municipais, fato que ocorrerá quando lei estadual de- finir suas atribuições. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06542 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifica redação do art. 87, § 2o. § 2o. A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  Julgamos serem necessárias as exceções constantes no Projeto. Estamos de acordo que a aposentadoria não dá ao seu beneficiário condições de gozá-la. Este é um erro estrutural que o presente projeto corrige. Enfim, deve-se dar chance ao grande contingente de jovens que anualmente entram no mercado de trabalho. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06550 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 215 os parágrafos 2o. e 3o. valendo, como § 4o., o parágrafo único § 2o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os juízes de direito exercerão as funções de juízes do trabalho. § 3o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de juíz do trabalho por juíz de direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  A presente Emenda, em sua primeira parte, trata de matéria típica de legislação infraconstitucional. A seguir, cuida de atribuir aos juízes de direito a contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente com o juízo trabalhista. A aprovação de um tal dispositivo implicaria a redução para menos de 30 anos de serviço para a aposentadoria voluntária, privilégio que deve ser evitado. A lei por certo há de con- templar os magistrados com outras vantagens, pelo exercíco do elevado encargo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06551 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 457 O art. 457 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Os mandatos de Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão, o dia 1o. de janeiro de 1991. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06552 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA MODIFICA O INCISO II DO ART. 89. II - Proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inderior a oitenta por cento dos rendimentos. 
 Parecer:  A emenda, sob exame, deverá ser examinada no âmbito da legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06553 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 222. Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos. 
 Parecer:  Os Magistrados já contam, merecidamente, com vantagens espe- ciais pelo relevante, difícil e estafante trabalho judicante, como, por exemplo, aposentadoria voluntária aos trinta anos de serviço. Aproveitar-lhes o tempo de serviço concomitante, prestado à Justiça Eleitoral, implicaria reduzir-lhes ainda mais o tempo de serviço para a inativação voluntária. Outras vantagens por tão importante encargo já são assegura- das por lei. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06554 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255 Seja suprimida do Art. 255 do projeto da Constituição a expressão: "repressão criminal" 
 Parecer:  A emenda suprime do art. 255 a expressão: "...repressão cri - minal". O ato de reprimir, não se configura somente na ação direta da Política Civil. A simples localização de uma possível teste- munha a quem deseja praticar um ilícito, é um ato de repres- são, pois induz a sua não efetivação. Assim, qualquer forma de ostentação, seja civil ou militar reprime o crime, isso sem mais delongas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09208 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrfo 1o. do Art. 419 O Parágrafo 1o. do Art. 419 passa a ter a seguinte redação: § 1o. A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantida a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes e a aplicação de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará e conta os seguintes princípios: I - excepcionalidade; II - brevidade III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09210 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 63. Parágrafo Único - Fica assgurada às Câmaras Municipais a interdependência financeira e administrativa, com direitos, deveres e obrigações fixadas na Constituição do Estado. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se o conteúdo da emenda de matéria a ser regulada por Lei Ordinária, pois não nos parece adequada à permissão constitucional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09212 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O Art. 377 passará a ter a seguinte redação: Art. 377 "As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09213 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 310 O Art. 310 passa a ter a seguinte redação: Art. 310 Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  A emenda peca pelo fato de ampliar o monopólio estatal onde é desnecessário e restringi-lo onde deve prevalecer. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09214 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Ítem XXV do Art. 13 Suprima-se o ítem XXV do Art. 13. XXV - Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09217 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 303 O parágrafo 2o. do Art. 303 passa a ter a seguinte redação: § 2o. Na exploração pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujetando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis. 
 Parecer:  O parágrafo 2. do art. 303 do projeto ao definir que as em- presas públicas e as sociedades de economia mista ficarão su- jeitas ao direito próprio das empresas privadas estipula,tam- bém, a identidade relativa aos regimes de controle e fiscali- zação, sendo portanto, desnecessária sua explicitação. A mera enumeração dos mecanismos de controle e fiscalização não traz,por si só, a descaracterização de controles adicio- nais que são típicos à atividade de planejamento estatal. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09220 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art. 73 § 2o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, este no que couber, estabelecerão mecansimos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesses metropolitano ou microregional. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
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