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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (2)
PFL (1)
Uf
MG[X]
Nome
MELLO REIS (2)
HOMERO SANTOS (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse09
07 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Do texto do Art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: ..."único.../..." com direção única em cada esfera de governo"" .../... "único".../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentraização; II - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer dado à E- menda no. 2T00153-3. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 1o., do artigo 216 a expressão: "quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo, de ma- neira que os contemplados possam escolher a escola de sua preferência. O dispositivo é claro quanto à concessão das bolsas, o que ocorrerá somente na hipótese de inexistência de vagas na rede pública da localidade. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso LXXVI do art. 5o. do Projeto B (2o. turno), os termos "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O texto remanescente, em consequência da supressão, passa a ser o seguinte: "Art. 5o. ... LXVI - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita;..." 
 Parecer:  A supressão proposta inviabiliza o texto aprovado em pri- meiro turno, na medida em que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para todos, indepen- dentemente de sua condição econômica. Pela rejeição.